Governo propõe projeto que limita remoção de conteúdos em redes sociais

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  • Texto altera Marco Civil da Internet e muda regras de uso e moderação
O governo federal enviou ao Con
gresso um Projeto de Lei (PL) que 
limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998, que trata de direitos autorais, "de forma a explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores".
No último dia 6 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) semelhante, que mudava essas regras, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgassem falsos, por exemplo. O ato, entretanto, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 e, no mesmo dia, foi devolvido ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Segundo Pacheco, a MP tratava de assuntos que, por previsão constitucional, não poderiam ser tratados por tal instrumento legal. Atos adotados em media provisória entram em vigor imediatamente e têm 120 dias para serem aprovados no Congresso para não perderem a validade.
Assim, com o novo PL, o tema poderá ser debatido pelos parlamentares antes de entrar em vigor. Também está em tramitação no Congresso o PL 2.630/20, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. O texto foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o PL encaminhado pelo governo observa os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, "de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais".
Em nota, a pasta destacou que, atualmente, há cerca de 150 milhões usuários de redes sociais no Brasil, o que corresponde a mais de 70% da população. "A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros", diz.
Ainda segundo a secretaria, o PL acrescenta dispositivos que "garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social".
Além disso, o projeto prevê o direito de restituição do conteúdo publlicado pelo usuário na rede social, em caso de remoção, e a "exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles".
Finalmente, o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão.

O governo federal enviou ao Con gresso um Projeto de Lei (PL) que  limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998, que trata de direitos autorais, "de forma a explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores".
No último dia 6 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) semelhante, que mudava essas regras, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgassem falsos, por exemplo. O ato, entretanto, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 e, no mesmo dia, foi devolvido ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Segundo Pacheco, a MP tratava de assuntos que, por previsão constitucional, não poderiam ser tratados por tal instrumento legal. Atos adotados em media provisória entram em vigor imediatamente e têm 120 dias para serem aprovados no Congresso para não perderem a validade.
Assim, com o novo PL, o tema poderá ser debatido pelos parlamentares antes de entrar em vigor. Também está em tramitação no Congresso o PL 2.630/20, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. O texto foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o PL encaminhado pelo governo observa os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, "de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais".
Em nota, a pasta destacou que, atualmente, há cerca de 150 milhões usuários de redes sociais no Brasil, o que corresponde a mais de 70% da população. "A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros", diz.
Ainda segundo a secretaria, o PL acrescenta dispositivos que "garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social".
Além disso, o projeto prevê o direito de restituição do conteúdo publlicado pelo usuário na rede social, em caso de remoção, e a "exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles".
Finalmente, o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão.

Economia

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Luciano Bispo, disse que pensou na elaboração de um Plano de Desenvolvimento para tentar alavancar a economia sergipana, que chegou a ficar um pouco prejudicada com a chegada da pandemia da covid-19, mas ainda assim os trabalhos foram realizados e concluídos. "Nós escolhemos a Fundação Dom Cabral que é referência nacional. Nossa proposta era séria, havia uma preocupação enorme com Sergipe, tivemos o apoio de todos os colegas deputados e procuramos o que havia de melhor".

Caminhos

O deputado explicou que a preocupação era apontar os caminhos do desenvolvimento para os gestores atuais e os próximos do Estado e dos municípios sergipanos. "Esse não é plano de governo, mas um projeto de Estado, quando os técnicos analisaram o passado e o presente para projetarem o futuro. O Plano da Alese será referência nacional e já está despertando o interesse de outras Assembleias Legislativas que pretendem fazer o mesmo".

FPE cresce

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicou que o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para Sergipe, no oitavo mês do ano corrente, foi de aproximadamente R$ 346 milhões.  Em termos relativos, na comparação com julho último, o repasse assinalou aumento real de 23,5%, considerando o efeito da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já no comparativo com agosto de 2020, houve crescimento real de 44,3% na transferência do recurso. 

Municípios

O repasse a todos os municípios sergipanos, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizou aproximadamente R$ 134,3 milhões, apontando crescimento real de 48,7%, em comparação com agosto do ano que findou. Já em relação a julho último, houve redução real de 27,3%. 

Fundeb

O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) totalizou aproximadamente R$ 70 milhões, assinalando crescimento real de 14,4%, em relação a julho de 2021. Já no comparativo com agosto de 2020, observou-se aumento real de 14,4% no valor do repasse.

Plenária

O Partido Comunista do Brasil em Sergipe (PCdoB) promove nesta terça-feira (21), a 1ª Plenária LGBTQIAP+ com o tema: "Os avanços e desafios da pauta LGBTQIAP+". O encontro será virtual e acontece a partir das 18h30 através da plataforma Google Meets. A plenária tem como objetivo debater os rumos das Políticas LGBTQIAP+ dentro do partido e eleger os delegados para a Conferência Municipal do PCdoB, previsto para acontecer no mês de dezembro. O encontro terá como facilitador, Marcelo Lima de Menezes, Especialista em Gênero e Sexualidade na Educação e Ativista dos Direitos Humanos LGBTQIAP+ e também contará com a participação do Secretário LGBTQIAP+ do PCdoB, Paulo Queiroz.

Combustíveis

Vinte governadores, inclusive Belivaldo Chagas, de Sergipe, divulgaram uma carta na qual afirmam que o aumento do preço da gasolina é um "problema nacional" e não das unidades da federação. A carta é uma resposta às acusações do presidente Jair Bolsonaro, que culpa os estados pelo aumento do preço do combustível. Na carta, os governadores afirmam que, embora o preço do combustível tenha registrado aumento superior a 40% nos últimos 12 meses, nenhum estado aumentou nesse período o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um dos tributos que incidem sobre a gasolina.

Íntegra

"Os Governadores dos Entes Federados brasileiros signatários vêm a público esclarecer que, nos últimos 12 meses, o preço da gasolina registrou um aumento superior a 40%, embora nenhum Estado tenha aumentado o ICMS incidente sobre os combustíveis ao longo desse período. Essa é a maior prova de que se trata de um problema nacional, e, não somente, de uma unidade federativa. Falar a verdade é o primeiro passo para resolver um problema", diz a íntegra da nota.

Não assinaram

Sete governadores não assinaram a carta: Carlos Moisés (Santa Catarina); Ratinho Júnior (Paraná); Mauro Carlesse (Tocantins); Marcos Rocha (Rondônia); Antonio Denarium (Roraima); Wilson Lima (Amazonas); e Gladson Cameli (Acre).

Fora Bolsonaro

"No próximo dia 2 de outubro é fundamental ocupar as ruas de todo o país pelo #ForaBolsonaro, por emprego decente, em favor da vida, da renda, contra a fome, a carestia e a reforma Administrativa (PEC 32). É um ato pelo Brasil e pelos brasileiros e brasileiras", afirma comunicado da Direção Executiva Nacional da CUT para as entidades filiadas.

Grande ato

Para a direção da Central, que organiza o ato junto com as demais centrais, as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, entidades que fazem parte da Frente Nacional 'Fora, Bolsonaro' e partidos políticos, é preciso organizar, mobilizar e fazer um grande ato para derrotar o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e sua política de destruição dos direitos sociais e trabalhistas, e de ameaça à democracia.

Prioridade

No comunicado, a direção da CUT orienta que os dirigentes priorizem a mobilização e organização dos atos no dia 2 de outubro, tanto nos locais de trabalho, quanto  nos bairros, terminais de transporte e locais de maior circulação, usando carros de som, realizando mutirões de panfletagem, colagens, além de atuação nas redes sociais.  "É preciso envolver  toda a sociedade na luta dos servidores, organizando um novo dia de mobilização e luta; como também é fundamental construir a unidade com as frentes e centrais nos estados para organizar os atos conjuntamente e ampliar a mobilização", diz trecho do comunicado.

Questão de ordem

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou nesta segunda-feira (20) que levantará uma questão de ordem na CPI da Covid por causa de vídeo no qual Jair Renan, filho mais novo de Jair Bolsonaro, fez ameaças à Comissão Parlamentar de Inquérito. A gravação aconteceu em uma loja vendedora de armas de airsoft. "Vou levantar uma questão de ordem na CPI contra as provocações nas redes sociais do Jair Renan, filho do Bolsonaro. Nós não estamos de brincadeira, e não vamos aceitar ameaças veladas. Já chega de molecagem com incitação à violência", escreveu o parlamentar no Twitter.

Conciliação

A Justiça do Trabalho iniciou ontem (20) a Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista. Até sexta-feira (24), empregados e empregadores que tenham intenção de resolver consensualmente um litígio trabalhista poderão procurar os fóruns de todo país. Neste ano, a campanha tem o slogan Cada solução, um começo e faz alusão às dificuldades impostas pela pandemia de covid-19. Para a Justiça do Trabalho, a retomada gradual das atividades econômicas pode ser uma oportunidade para as empresas quitarem as pendências judiciais.

Com agências


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