30/7/2010 08:27:09 O verdadeiro dilema do orçamento público
O verdadeiro dilema do orçamento público no Brasil não se encontra na dicotomia despesas de investimento versus custeio. Ambas são fundamentais e necessárias para o desenvolvimento econômico e social do país. A questão central é se o Brasil vai continuar refém dos rentistas do capital financeiro ou vai priorizar a construção de um sistema de proteção social, com expansão de investimentos
* Evilásio Salvador
O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades e as metas da administração pública para 2011, orientando a elaboração do orçamento. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO teve sua importância ampliada, com a exigência de informações do anexo de metas fiscais. Na LDO é que são estipuladas as metas do resultado primário de cada orçamento, que vem sendo utilizada a partir de 1999 para o pagamento de juros da dívida pública. Por outro lado, permanece ausente nas diretrizes orçamentárias o estabelecimento de metas sociais a serem cumpridas pelo governo. O orçamento público não se limita a uma peça técnica e formal ou a um instrumento de planejamento; ele é, desde suas origens, uma peça de cunho político. No orçamento é que são definidas as prioridades de aplicação dos recursos públicos e a composição das receitas, ou seja, sobre quem vai recair o peso do financiamento tributário. Não se trata de uma escolha somente econômica, mas principalmente resultado de opções políticas, refletindo a correlação de forças sociais presente na sociedade. Nesse contexto, o que nos revela a LDO 2011? Quais são as prioridades orçamentárias no Brasil?
Gastos com pessoal - Atualmente existe um debate enviesado na agenda pública com alguns setores da sociedade acusando os gastos governamentais de serem excessivos, nas despesas com custeio de pessoal e com os gastos sociais, em detrimento dos investimentos públicos. Constitui-se um mito dizer que há um descontrole nas despesas com pessoal, pois os gastos públicos com ativos, aposentados e pensionistas representavam 5,36% do PIB, em 1995, reduziram-se para 4,76% do PIB, em 2009. Além disso, as despesas com saúde e educação estão bem abaixo dos padrões internacionais dos países do OCDE. Assim como a previdência social está distante da universalização no Brasil, pois metade dos trabalhadores ativos está fora do sistema. Nesse sentido, é preocupante que a LDO não tenha definido os critérios de reajuste do salário mínimo, deixando o assunto para o próximo presidente. Por outro lado, foi importante a garantia que o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo será estendido a todos os benefícios previdenciários. A preservação do poder aquisitivo do salário mínimo e a sua recuperação histórica são fundamentais para a redistribuição de renda no país. De fato o investimento público no Brasil está abaixo do desejável. Em 2002, o governo aplicou nessa rubrica o equivalente a 0,8% do PIB, o valor decresceu para 0,3%, em 2003, recuperando-se nos anos seguintes. Em 2009, o orçamento público gastou 1% do PIB em obras de infraestrutura e outros investimentos.
Juros - Na realidade, está oculta no debate público a principal despesa do orçamento: a financeira, traduzida na forma de pagamento de juros e amortização da dívida pública. Na execução do orçamento de 2009 foram destinados ao pagamento de juros e encargos da dívida R$ 124,6 bilhões, e gastou-se R$ 252,25 bilhões com a amortização da dívida. Esse montante representou 35% do orçamento liquidado. Tudo isso financiado por uma carga tributária regressiva, que onera mais os pobres e os trabalhadores, que os donos do capital. No final de abril/2009 a dívida pública alcançou R$ 1,9 trilhão, sendo que 36% dela está atrelada à Selic (taxa de juros básica da economia). Aqui reside o verdadeiro rombo das contas públicas brasileiras. No período de 2000 a 2009, o fundo público transferiu o equivalente a 45% do PIB produzido em 2009 para os rentistas. Esse valor seria suficiente para o governo federal custear a educação durante 40 anos, ou ainda, pagar por sete anos os benefícios previdenciários para mais de 23 milhões de aposentados e pensionistas. Enquanto os juros da dívida beneficiam somente 20 mil famílias. O verdadeiro dilema do orçamento público no Brasil não se encontra na dicotomia despesas de investimento versus custeio. Ambas são fundamentais e necessárias para o desenvolvimento econômico e social do país. A questão central é se o Brasil vai continuar refém dos rentistas do capital financeiro ou vai priorizar a construção de um sistema de proteção social, com expansão de investimentos. Ao depender da LDO 2011, a prioridade continuará sendo os credores da dívida pública, pois a eles já foram reservados R$ 125,5 bilhões de superávit primário.
* É professor Adjunto I da Universidade de Brasília, na graduação em Serviço Social e no Programa de Pós-graduação em Política Social (Mestrado/Doutorado). Economista formado pela Universidade Federal de Santa Catarina, mestre e doutor em Política Social pela UnB. Desenvolve pesquisa na área de Política Social, principalmente nos seguintes temas: políticas sociais, orçamento público, tributação, seguridade social, previdência social e financiamento das políticas públicas.
