Senadores querem sustar portaria que aumenta limite para compra de munição

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  • As sessões da Assembleia Legislativa voltam a ser realizadas no plenário a partir de hoje

 

Portaria editada em abril pelos ministéri-
os da Defesa e da Justiça e Segurança 
Pública aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma. A nova autorização do governo não agradou à oposição e ainda reacendeu no Senado o debate sobre a situação dos caçadores, atiradores e colecionadores.
Seis parlamentares do PT e do Pros apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL 198/2020) para suspender a portaria. Eles registram que o Executivo praticamente multiplicou por doze o quantitativo permitido para aquisição de munições por cidadãos brasileiros, sendo que uma única pessoa pode chegar a comprar mais de seis mil munições por ano. Isso tudo sem apresentar qualquer justificativa legal sobre a necessidade do aumento de munições permitidas. 
"Ao que tudo indica, a norma serve tão apenas para favorecer desvios e abastecer o crime organizado e as milícias. A Portaria Interministerial 1.634, por representar verdadeiro e injustificado retrocesso no enfrentamento da violência no país, deve ter seus efeitos sustados", alegaram os senadores quando apresentaram o projeto de decreto legislativo. 
Assinam o documento Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN). 
A portaria 1.634 foi editada em 22 de abril, quando o presidente Jair Bolsonaro, em reunião ministerial, incentivou o armamento da população e fez cobranças ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e ao então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro para que viabilizassem isso.
Também insatisfeito com a regra, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) entrou na Justiça pedindo a suspensão da norma, o que foi feito no início de junho após decisão liminar da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo. 
Segundo a decisão, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército teria que, necessariamente, ser ouvida para subsidiar a edição da norma sobre as munições, e isso não ocorreu. A justiça considerou ainda que a portaria vai contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), ao aumentar significativamente a quantidade de munições passíveis de aquisição, aumentando a letalidade no meio social. 
A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6466) apresentada pelo PT. O relator é o ministro Edson Fachin. 
A situação dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas também pode ser alvo de debates no Senado em breve. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) aguarda a designação de um relator uma sugestão legislativa - que pode ser transformada em projeto de lei - para permitir o porte de armas para os CACs. Atualmente, eles têm autorização apenas para o porte de trânsito, em deslocamento para o clube de tiro ou caça. 
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há outro projeto em tramitação sobre o assunto. O PL 3.723/2019 tem o senador Marcos do Val (Podemos-ES) como relator e aguarda a marcação de uma audiência pública, após requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele pretende ouvir especialistas da área de segurança pública e da medicina, além de representantes da sociedade civil. 

Portaria editada em abril pelos ministéri- os da Defesa e da Justiça e Segurança  Pública aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma. A nova autorização do governo não agradou à oposição e ainda reacendeu no Senado o debate sobre a situação dos caçadores, atiradores e colecionadores.
Seis parlamentares do PT e do Pros apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL 198/2020) para suspender a portaria. Eles registram que o Executivo praticamente multiplicou por doze o quantitativo permitido para aquisição de munições por cidadãos brasileiros, sendo que uma única pessoa pode chegar a comprar mais de seis mil munições por ano. Isso tudo sem apresentar qualquer justificativa legal sobre a necessidade do aumento de munições permitidas. 
"Ao que tudo indica, a norma serve tão apenas para favorecer desvios e abastecer o crime organizado e as milícias. A Portaria Interministerial 1.634, por representar verdadeiro e injustificado retrocesso no enfrentamento da violência no país, deve ter seus efeitos sustados", alegaram os senadores quando apresentaram o projeto de decreto legislativo. 
Assinam o documento Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN). 
A portaria 1.634 foi editada em 22 de abril, quando o presidente Jair Bolsonaro, em reunião ministerial, incentivou o armamento da população e fez cobranças ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e ao então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro para que viabilizassem isso.
Também insatisfeito com a regra, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) entrou na Justiça pedindo a suspensão da norma, o que foi feito no início de junho após decisão liminar da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo. 
Segundo a decisão, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército teria que, necessariamente, ser ouvida para subsidiar a edição da norma sobre as munições, e isso não ocorreu. A justiça considerou ainda que a portaria vai contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), ao aumentar significativamente a quantidade de munições passíveis de aquisição, aumentando a letalidade no meio social. 
A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6466) apresentada pelo PT. O relator é o ministro Edson Fachin. 
A situação dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas também pode ser alvo de debates no Senado em breve. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) aguarda a designação de um relator uma sugestão legislativa - que pode ser transformada em projeto de lei - para permitir o porte de armas para os CACs. Atualmente, eles têm autorização apenas para o porte de trânsito, em deslocamento para o clube de tiro ou caça. 
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há outro projeto em tramitação sobre o assunto. O PL 3.723/2019 tem o senador Marcos do Val (Podemos-ES) como relator e aguarda a marcação de uma audiência pública, após requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele pretende ouvir especialistas da área de segurança pública e da medicina, além de representantes da sociedade civil. 

Assembleia

A partir desta terça-feira (11), as sessões da Assembleia Legislativa de Sergipe passam a ser realizadas no plenário da Casa. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, desde o dia 8 de abril de 2020, os trabalhos estavam acontecendo de forma remota, com a presença de alguns deputados na Sala de Comissões e o restante participando de casa ou dos gabinetes.

Não é obrigatória

O presidente da Alese, deputado Luciano Bispo (MDB), explicou que a presença às sessões no plenário não será obrigatória e lembrou que apesar da pandemia do novo coronavírus, as atividades dos parlamentares nunca pararam. "Quero deixar claro que, quem puder, comparece ao plenário e quem quiser, continua participando das sessões remotas, de casa. Agradeço a participação de todos os deputados, fazendo com que os trabalhos tivessem continuidade e aprovando projetos importantes para a sociedade, nesse momento difícil de pandemia", ressalta.

Remotas

O subsecretário geral da Mesa Diretora da Alese, Igor Albuquerque explicou que as sessões permanecerão de forma remota. "Porém, a partir desta terça-feira, serão realizadas num espaço maior (plenário) e com a possibilidade de mais deputados participando, mantendo o distanciamento", informa lembrando que todas as medidas de segurança seguirão às resoluções da Mesa Diretora, aprovadas na Casa.

Resoluções

No último dia 30 de julho, foi aprovado em sessão remota extraordinária, o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, acrescentando o artigo 15 à Resolução nº 6, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus, no âmbito do poder legislativo estadual. De acordo com o artigo 15, os procedimentos e regras que constituem o protocolo de retomada das atividades da Assembleia Legislativa devem ser estabelecidos mediante ato da Mesa Diretora, ouvido, previamente, o Comitê Administrativo de Enfrentamento à COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Restrições

O acesso às galerias e ao plenário por assessores parlamentares, imprensa e público de um modo geral, não será permitido. Apenas os deputados, os servidores da Secretaria Geral da Mesa Diretora da Alese e da Sonoplastia, estarão autorizados.  Será obrigatório o uso de máscaras e de álcool em gel, além do cumprimento ao distanciamento social.

Trabalho remoto

As sessões remotas vêm sendo realizadas desde o último dia 8 de abril, com a transmissão da Sala de Comissões. De abril até agosto, vários projetos importantes foram aprovados, a exemplo do PLO nº 137/2020, de autoria do Poder Executivo, ampliando o prazo de pagamento e parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao ano de 2020.

Mal interpretado

O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) disse que o pré-candidato a prefeito de Aracaju, delegado Paulo Márcio (SD), o interpretou mal quando postou nas redes sociais "Dia 15/11 vamos ter eleições em Aracaju ou algum concurso pra delegado? Interessante essa coisa de negar a política mas querer fazer parte dela. De dizer que é técnico, não é político, mas quer entrar na política. De investigar e acusar político, mas querer estar no lugar dele!".

Conotação

Afirma Mitidieri: "Minha conotação foi outra. Ele não interpretou bem o que escrevi. Todo mundo tem direito a buscar o seu lugar ao SolMinha crítica é a essa onda de outsider na política, de negar a política mas estar doido pra fazer parte, de perseguir político na intenção de ocupar o seu lugar…  Quanto a ser filho de político, tenho orgulho do pai que tenho e do homem público que ele foi. Tomara que o delegado construa uma carreira tão vitoriosa quanto a do meu pai pra que um dia seus filhos queiram seguir o seu exemplo".

Não é concurso

Paulo Márcio rebateu o deputado antes afirmando: "Não, Fábio Mitidieri! Não vamos ter concurso para delegado em 15/11. Teremos eleições democráticas, nas quais alguns delegados, queira você ou não, participarão como qualquer cidadão, uma vez que não há vedação ou reserva dos cargos eletivos para filhos de políticos".

Vice

Disse ainda Paulo Márcio: "Não é com ataques generalizados à categoria que você impedirá o governador Belivaldo Chagas de empurrar goela abaixo a pré-candidata a vice na chapa de Edvaldo Nogueira. Preocupe-se mais em fortalecer o seu indicado e menos com quem vê a política como missão e não como negócio".

Contra a violência

No dia 19 de agosto de 2014, Danielle Bispo foi assassinada pelo ex companheiro  em seu ambiente de trabalho, o Restaurante Universitário da UFS. Desde então, a partir de movimentações de mulheres de diversos setores da Universidade, servidores se reúnem nessa data para celebrar sua vida e protestar sua perda. Por isso, esse dia foi denominado o Dia de Combate à Violência contra a mulher na UFS. Ano passado, o Sintufs promoveu a formação do coletivo e esse ano, mesmo com as atividades suspensas, será feita uma campanha virtual em defesa da vida das mulheres trabalhadoras.

Luto

O prefeito Edvaldo Nogueira decretou, nesta segunda-feira, 10, em Aracaju, luto oficial de três dias, em sinal de pesar, pelas 100 mil mortes provocadas pelo coronavírus no Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, foram registrados, até a noite do último domingo, oficialmente, no país, 101.049 óbitos. No decreto 6.213/2020, o prefeito justifica o luto diante do "sofrimento de milhares de famílias que perderam seu entes queridos e em solidariedade a todos os brasileiros afetados pela pandemia e às vítimas desta tragédia". 

Solidariedade

"É com muita tristeza que chegamos a esta triste marca. Minha solidariedade aos familiares e amigos dos mais de 100 mil brasileiros que foram vitimados pela covid-19. O decreto oficial é uma forma de expressar os sentimentos de todos os aracajuanos", afirmou Edvaldo, que também externou sua solidariedade às famílias dos 601 aracajuanos que foram à óbito em decorrência das complicações do coronavírus.

Transporte

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (11) a proposta que prevê socorro às empresas de transporte público coletivo devido aos impactos negativos da pandemia de Covid-19. A ideia é destinar uma ajuda financeira de R$ 4 bilhões para os sistemas de ônibus e metrô em regiões metropolitanas e municípios com mais de 300 mil habitantes, mediante contrapartidas.

Racha

Supostas críticas feitas pelo ex-governador Jackson Barreto a vice-governadora Eliane Aquino, em conversa telefônico com o ex-presidente Lula, consolidou o afastamento de JB com o PT sergipano. Depois de uma nota dura da própria Eliane, foi o senador Rogério Carvalho quem tratou do assunto. JB nega o diálogo e diz que não conversou com nenhum jornalista sobre o assunto.

Candidato

O deputado Ibrain Monteiro (PSC) lançou a sua candidatura a prefeito de Lagarto. Ele é filho do ex-prefeito Valmir Monteiro, afastado do cargo pela justiça. Deve enfrentar o ex-deputado Sérgio Reis (MDB) e a prefeita Hilda Ribeiro (SD).

Com agências

 


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