Nova lei estende a empresas do Simples desconto e prazo para quitar débito tributário

Gilvan Manoel


  • Assembléia Legislativa terá sessões presenciais a partir da próxima terça-feira

 

Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) 
lei que permite a micros e pequenas 
empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).
A medida está na Lei Complementar 174/20, que permite às micros e pequenas empresas enquadrados na Lei do Simples Nacional realizar a negociação de débitos com a União segundo as regras da Lei do Contribuinte Legal. A nova lei também prorroga o prazo para adesão ao Simples Nacional de micros e pequenas empresas com início de atividade em 2020.
O projeto que deu origem à lei (PLP 9/20) é de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e foi relatado pelo deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE). A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos.
A Lei do Contribuinte Legal permite que a Fazenda Pública e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária, de modo a extinguir a cobrança. Esse acordo é chamado de transação resolutiva de litígio. A lei permite que todo tipo de empresa faça a transação, mas no caso de micros e pequenas optantes do Simples Nacional havia a necessidade de uma lei específica autorizativa, situação que é resolvida agora.
A transação somente não será permitida aos estados e municípios que receberam delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar judicialmente, ou inscrever em dívida ativa, o ICMS e o ISS. A possibilidade de delegação está prevista na lei do Simples e é feita via convênio.
A permissão para adesão de micros e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, seguindo-se as regras da lei do Simples e a regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Em maio, o CGSN aprovou uma resolução prorrogando, excepcionalmente, o prazo limite para formalização da opção para as micro e pequenas empresas inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, nos mesmos moldes da lei que hoje entra em vigor. Na prática, a nova lei apenas legaliza a prorrogação do prazo de adesão ao Simples.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (6)  lei que permite a micros e pequenas  empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).
A medida está na Lei Complementar 174/20, que permite às micros e pequenas empresas enquadrados na Lei do Simples Nacional realizar a negociação de débitos com a União segundo as regras da Lei do Contribuinte Legal. A nova lei também prorroga o prazo para adesão ao Simples Nacional de micros e pequenas empresas com início de atividade em 2020.
O projeto que deu origem à lei (PLP 9/20) é de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e foi relatado pelo deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE). A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos.
A Lei do Contribuinte Legal permite que a Fazenda Pública e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária, de modo a extinguir a cobrança. Esse acordo é chamado de transação resolutiva de litígio. A lei permite que todo tipo de empresa faça a transação, mas no caso de micros e pequenas optantes do Simples Nacional havia a necessidade de uma lei específica autorizativa, situação que é resolvida agora.
A transação somente não será permitida aos estados e municípios que receberam delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar judicialmente, ou inscrever em dívida ativa, o ICMS e o ISS. A possibilidade de delegação está prevista na lei do Simples e é feita via convênio.
A permissão para adesão de micros e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, seguindo-se as regras da lei do Simples e a regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Em maio, o CGSN aprovou uma resolução prorrogando, excepcionalmente, o prazo limite para formalização da opção para as micro e pequenas empresas inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, nos mesmos moldes da lei que hoje entra em vigor. Na prática, a nova lei apenas legaliza a prorrogação do prazo de adesão ao Simples.

Testa positivo 

O secretário da Comunicação Social da Prefeitura de Aracaju, Carlos Cauê, testou positivo para a covid-19. Ele recebeu o resultado nesta quinta-feira (6) e apresenta sintomas leves da doença. Cauê vai cumprir o período de quarentena e todas as recomendações médicas prescritas para o tratamento. Enquanto isso, o secretário continua comandando a Secom remotamente.

Luto

A Prefeitura de Rosário do Catete decretou luto oficial pela morte de Bernadeth Santana do Carmo, 46 anos, secretária da Assistência e do Desenvolvimento Social do município, vítima da covid-19. A secretária era hipertensa, diabética e lutava contra o coronavírus desde o dia 21 de julho, mas acabou não resistindo.

Sessões

A Assembleia aprovou na manhã desta quinta-feira, quatro moções e 10 indicações apresentadas pelos deputados. Foi a última sessão unicamente remota realizada pela Alese. Ontem, o presidente da Casa, deputado Luciano Bispo (MDB), lembrou que a partir do próximo dia 11 de agosto, as sessões da Alese passarão a ser remotas e presenciais - quem puder comparece ao plenário.

Candidato

O radialista Marco Aurélio deixou ontem a função de diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, para atender a legislação eleitoral. Será candidato a vereador em Aracaju pelo PDT. O novo diretor é músico Irineu Fontes.

Por decreto

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) lamentou a postura de alguns parlamentares nas votações que ocorrem na Alese. Em um desabafo, Georgeo disse que seria melhor os deputados fecharem a Assembleia e deixar o governador legislar. "Nós tentamos melhorar as matérias propostas pelo Executivo através das emendas, mas parece que tudo que é proposto pelo Governo tem que ser aprovado na íntegra, mesmo que as matérias contenham erros e interpretações duvidosas e até mesmo inconstitucionalidades. Sendo assim, é melhor fecharmos a Alese e deixar que o governador legisle".

Multas

O descontentamento de Georgeo Passos aconteceu na sessão remota da quarta-feira (5), durante a votação do Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Governo, que dispõe sobre a aplicação de multas para populares e empresas que descumprirem as medidas de combate e prevenção da Covid19, como o uso de máscaras. O parlamentar apresentou uma emenda ao PL 207/2020, que propôs corrigir um artigo que concedia ao governador o poder de aplicar multas em pessoas e empresas que descumprissem medidas propostas em decretos futuros que não precisariam passar pela Assembleia, que foi rejeitada por maioria.

Sem limites

Para Georgeo essa reprovação diminui a importância dos parlamentares. "Dar essa autorização sem nenhum limite só mostra que a Assembleia não precisa existir. Para que servem os deputados? Para que serve o Poder Legislativo? Se for para passar tudo que temos para o Executivo é melhor fechar a Assembleia e o governador fica legislando por Medida Provisória".

Pauta

O deputado disse ainda que até o andamento dos projetos na Casa, depende do que é interessante para o Governo. "Nós temos vários projetos engavetados ainda do primeiro mandato. Não vemos na Alese a mesma celeridade no andamento para os projetos de parlamentares, que têm os projetos de outros Poderes. Esse PL da multa chegou esta semana na Casa e já foi pautado. O que esperamos é que a Mesa Diretora tenha uma postura diferente e dê prioridade aos projetos dos deputados também".

Reforma

O deputado federal João Daniel (PT/SE) ressaltou, durante a sessão da Câmara, que o debate sobre a reforma tributária é extremamente importante. No entanto, disse ele, o Partido dos Trabalhadores e a oposição defendem e têm uma proposta diferente do projeto apresentado pelo governo Bolsonaro, através do ministro da Economia, Paulo Guedes. "Nós acreditamos na reforma tributária que não permita que aqueles que não pagam impostos neste país - como bancos e os ricos que possuem grandes fortunas - continuem sendo beneficiados", frisou.

Carga

Na avaliação do parlamentar, é preciso uma reforma que garanta a diminuição da carga tributária para o consumo, para a classe trabalhadora e classe média, e realizar aquilo que a maioria dos países já fizeram: taxar as grandes fortunas dos mais ricos. Para João Daniel, não é possível que 100 famílias concentrem maior renda do que 100 milhões de brasileiros mais pobres.

Vida e emprego

As CUTs dos 26 estados e do Distrito Federal, os sindicatos, federações, confederações e representantes das demais centrais atenderam ao chamado e participarão com ações, homenagens e protestos, nos locais de trabalho e nas ruas, do Dia Nacional de Luta pela Vida e dos Empregos, nesta sexta-feira.

100 cruzes

A CUT/SE, em conjunto com outras centrais, vai realizar ato público, às 8 horas, na Praça General Valadão, no centro de Aracaju. Neste ato, serão fixadas no local 100 cruzes em homenagem as 100 mil vidas perdidas pela Covid-19 no Brasil. Também será realizado o São João de Luto, com bandeirolas pretas, em memória das vítimas fatais no estado e no Brasil.

Vacina

O Senado discute projeto (PL 4023/2020) que determina como será a distribuição das vacinas contra a covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, a vacinação deve começar pelos mais vulneráveis à doença, como portadores de doenças crônicas, idosos, entre outros. A proposta, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), também prevê que as doses sejam distribuídas pelo Brasil com critérios técnicos definidos, como demografia, população já imunizada e número de mortes.

Partidos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu, na manhã desta quinta-feira (6), que os partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos voltados à arrecadação de fundos. O entendimento foi firmado em consulta apresentada pelo Partido Renovador Trabalhista (PRTB), que questionava, entre outros pontos, a possibilidade de realizar eventos entre amigos visando arrecadação de fundos. A consulta não foi conhecida em parte porque os ministros a consideram genérica.

Financiamento

Ao proclamar o resultado unânime, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez algumas ponderações sobre modelos de financiamento eleitoral. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do modelo que vigorava anteriormente - em que empresas financiavam candidaturas - porque apresentava muitos problemas. Ele citou como exemplo, casos em que empresas pegaram dinheiro público no BNDES para financiar o candidato de sua preferência. Além disso, uma mesma empresa podia financiar diversos candidatos sem qualquer vedação para que a empresa pudesse ser contratada diretamente pela Administração Pública. Em alguns casos, o favor privado da doação era pago com o dinheiro público do contrato administrativo.

Aldir Blanc

Por intermédio da Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju), a Prefeitura de Aracaju está construindo processos para implementação da Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, alinhando metodologias de cadastro e consulta pública. Dessa forma, reafirmando o compromisso com a cadeia produtiva da cultural aracajuana, a gestão municipal  lança o site www.aldirblancaju.art.br, cujo objetivo é ser um canal direto de comunicação e acesso às ferramentas para operacionalização da lei, e também para o cadastramento dos agentes e espaços culturais.

Shoppings

Às vésperas e na semana do Dia dos Pais, a FCDL/Sergipe não gostou da determinação do governo do Estado de somente autorizar a abertura dos shoppings centers a partir de 14 de agosto, prejudicando vários segmentos. Edivaldo Cunha, que preside a entidade, não entendeu de o porquê em várias capitais e estados brasileiros onde a propagação e os números da COVID-19 estão altos os shoppings já foram abertos, "enquanto que em Sergipe há uma infinita demora para a reabertura, afetando diretamente vários outros pontos de comércio".

Prejudica

Para Cunha, o governo deve retomar os rumos da economia, sobretudo para não asfixiar a atividade comercial, afirmando que os lojistas estão preparados para as novas adequações da rotina diária ante a situação da pandemia. Diz esperar também que o governo do Estado reveja os próximos atos para não continuar prejudicando o varejo sergipano, setor que mais emprega pessoas em Sergipe e no Brasil, e que no dia 14 de agosto, previsto para reabertura dos shoppings, "não haja retrocesso".

Com agências

 


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