Leis Anticrime e de Abuso não se contrapõem, dizem advogados

Geral


  • Lincoln Rocha, advogado criminal

  • Plínio Rocha, Servidor do Poder Judiciário Federal

 

Como vocês avaliam o impacto das novas leis do Pacote Anti-Crime e do Abuso de Autoridade? 
Inicialmente deve-se registrar que as duas legislações possuem finalidades distintas, e, sob um aspecto geral trouxeram importantes avanços ao ordenamento jurídico brasileiro. No tocante ao impacto causado, temos, por um lado, o Pacote Anticrime trazendo o endurecimento das penas em relação a alguns crimes e a previsão de institutos que visam resguardar os direitos constitucionais inerentes a todo cidadão, como por exemplo, a criação do juiz de garantias; e, por outro, a Lei de Abuso de Autoridade visando delimitar a atuação das autoridades, quando estas, eventualmente, extrapolarem os limites da lei, gerando assim, um impacto positivo nas relações sociais, mas, consequentemente, com exigência de adaptações e reestruturações, principalmente, do Poder Judiciário.  
 
 
Pode se considerar que uma é o contraponto da outra? Em que aspectos? 
As leis fazem parte de uma sistema jurídico complexo, nas quais, exigem uma sintonia na criação e aplicação. Desta forma, deve-se amoldar as legislações, para que, todas, conjuntamente, funcionem de forma efetiva. No caso da Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) e Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade) ambas tentam prevenir e ao mesmo tempo combater condutas que extrapolem os limites legais, criminalizando condutas específicas e/ou ampliando a punição de tais comportamentos, entendendo-se assim, que num contexto geral não se torna uma contraponto da outra, mas, sim, legislações com objetivos diferentes e tranquilamente concomitantes. 
 
Quais punições foram endurecidas e quais ficaram mais brandas? 
No tocante a Lei Anticrime, observa-se endurecimento das penas previstas no Código Penal, iniciando-se pela ampliação do tempo de cumprimento máximo de pena, que passou de 30 anos para 40 anos, como também, a criação de circunstâncias que majoram a pena de delitos como roubo, concussão e furto. Já na legislação penal extravagante, verifica-se ampliação do rol de crimes tipificados como Hediondos (Lei 8.072/90), aumento também as penas dos crimes previsto no Estatuto do Desarmamento, Lei de Interceptação Telefônica, endurecimento das regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal, entre outros diplomas penais. Importante salientar, que não se visualiza abrandamento nas punições dos crimes, e, sim, a criação de institutos garantidores de direitos do cidadão, como também, a previsão legal da utilização de ferramentas investigatórias, como por exemplo, a cyber-infiltração de agentes no combate ao Crime Organizado. Já em relação a Lei de Abuso de Autoridade observa-se a criação de tipos penais anteriormente inexistentes, apesar de há muito tempo serem necessários e reivindicados, considerando-se a criação de novos tipos penais como uma forma de endurecimento das punições, mas, ao mesmo, trazendo importante marco de delimitação de aplicação da lei, o que aumenta a segurança jurídica da novel legislação. 
 Na prática, o que muda para o trabalho dos policiais nas ruas? Em que facilita e em que dificulta?  
No tocante ao trabalho policial, verifica-se alterações extremamente relevantes trazidas pela Lei 13.964/19 (Lei Anticrime), a qual, passa a possibilitar a utilização de ferramentas de investigação modernas, como por exemplo, a infiltração de agentes no combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro, a cyberinfiltração no combate as Organizações Criminosas, a utilização de captação ambiental, como também, a previsão de excludente de ilicitude no tocante a legitima defesa na ação de agente de segurança pública que repele injusta agressão, visando assim, facilitar a atuação dos agentes de polícia, passando-lhe maior segurança jurídica, mas, sempre, pautado nos limites legais, e atentos ao que determina a Lei no tocante preservação e obtenção de provas. 
 Isso também se aplica às operações de investigação do Ministério Público? 
Sim, visto que, no exercício dos seus poderes próprios de investigação, o Ministério Público submete-se aos ditames legais impostos para os demais instrumentos de investigação do Estado e ao controle do Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
 
E no caso do juiz de garantias? Isso vai criar um rito a mais no trânsito dos processos? Pode gerar atrasos?
Com o Juiz de Garantias, teremos uma nova sistemática processual criminal, no sentido que, o Magistrado que atuou na fase de inquérito adotando algumas medidas para resguardar a legalidade e continuidade da investigação (exs: decretação de prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, dentre outras), não poderá atuar na fase de instrução e julgamento do futuro processo. Assim, após recebimento da denúncia ou queixa-crime, teremos um segundo Juiz atuando no processo realizando, por exemplo, a audiência de instrução e posteriormente emitindo uma sentença. Diante disso, acreditamos que, como a legislação é incipiente, a influência no tempo de tramitação do processo dependerá, dentre outros fatores, de como o nosso sistema de justiça será restruturado para atender essa nova realidade. 
 
Na sua visão, quais problemas que os senhores consideram que essas duas novas leis poderiam resolver agora, mas não resolveram? 
Dentre outros, podemos destacar o fato que alguns pontos da legislação, mesmo com o intuito de instituir uma nova forma de combate à criminalidade, hesitou em esclarecer, do ponto de vista prático, como alguns institutos serão aplicados. Além disso, em algumas situações, registramos o tempo exíguo para a entrada em vigor da nova lei anticrime, a exemplo do Juiz de Garantias, o que ensejou o ajuizamento de ações judiciais e a Decisão, no último dia 15/01/2020, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Tofolli, prorrogando a entrada em vigor de alguns dispositivos por 180 dias. Em outro aspecto, verifica-se que a nova legislação não alterou o sistema de recursos do processo penal, problemática a qual há muito tempo vem sendo debatida e questionada pela comunidade jurídica.

Gabriel Damásio 

O meio jurídico brasileiro ainda se adapta às duas mais recentes e significativas mudanças na legislação criminal: a Lei Anticrime (13.964/19) e a Lei do Abuso de Autoridade (13.869/19). Por um lado, a primeira promete endurecer as punições para crimes hediondos e garantir mais segurança jurídica para a atuação de policiais e promotores. Por outro, a segunda tem o objetivo de coibir excessos praticados por autoridades e garantir o respeito a direitos que os suspeitos e investigados têm garantidos pela Constituição, bem como as prerrogativas de advogados e a imparcialidade dos magistrados. 

Os advogados Lincoln Prudente Rocha, especialista em Processo Penal; e Plínio Rocha, especialista em Direito Constitucional e servidor da Justiça Federal de Sergipe (JFSE), analisam, nesta entrevista ao JORNAL DO DIA, que o impacto destas novas leis pode ser positivo para aperfeiçoar o ordenamento jurídico no Brasil. Para eles, não há conflito ou contraponto entre elas, mas aspectos que se complementam para fortalecer as instituições jurídicas e policiais do país, gerando um impacto positivo nas relações sociais. 

Leia a entrevista:

Como vocês avaliam o impacto das novas leis do Pacote Anti-Crime e do Abuso de Autoridade? 

Inicialmente deve-se registrar que as duas legislações possuem finalidades distintas, e, sob um aspecto geral trouxeram importantes avanços ao ordenamento jurídico brasileiro. No tocante ao impacto causado, temos, por um lado, o Pacote Anticrime trazendo o endurecimento das penas em relação a alguns crimes e a previsão de institutos que visam resguardar os direitos constitucionais inerentes a todo cidadão, como por exemplo, a criação do juiz de garantias; e, por outro, a Lei de Abuso de Autoridade visando delimitar a atuação das autoridades, quando estas, eventualmente, extrapolarem os limites da lei, gerando assim, um impacto positivo nas relações sociais, mas, consequentemente, com exigência de adaptações e reestruturações, principalmente, do Poder Judiciário.

Pode se considerar que uma é o contraponto da outra? Em que aspectos? 

As leis fazem parte de uma sistema jurídico complexo, nas quais, exigem uma sintonia na criação e aplicação. Desta forma, deve-se amoldar as legislações, para que, todas, conjuntamente, funcionem de forma efetiva. No caso da Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) e Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade) ambas tentam prevenir e ao mesmo tempo combater condutas que extrapolem os limites legais, criminalizando condutas específicas e/ou ampliando a punição de tais comportamentos, entendendo-se assim, que num contexto geral não se torna uma contraponto da outra, mas, sim, legislações com objetivos diferentes e tranquilamente concomitantes. 

 Quais punições foram endurecidas e quais ficaram mais brandas? 

No tocante a Lei Anticrime, observa-se endurecimento das penas previstas no Código Penal, iniciando-se pela ampliação do tempo de cumprimento máximo de pena, que passou de 30 anos para 40 anos, como também, a criação de circunstâncias que majoram a pena de delitos como roubo, concussão e furto. Já na legislação penal extravagante, verifica-se ampliação do rol de crimes tipificados como Hediondos (Lei 8.072/90), aumento também as penas dos crimes previsto no Estatuto do Desarmamento, Lei de Interceptação Telefônica, endurecimento das regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal, entre outros diplomas penais. Importante salientar, que não se visualiza abrandamento nas punições dos crimes, e, sim, a criação de institutos garantidores de direitos do cidadão, como também, a previsão legal da utilização de ferramentas investigatórias, como por exemplo, a cyber-infiltração de agentes no combate ao Crime Organizado. Já em relação a Lei de Abuso de Autoridade observa-se a criação de tipos penais anteriormente inexistentes, apesar de há muito tempo serem necessários e reivindicados, considerando-se a criação de novos tipos penais como uma forma de endurecimento das punições, mas, ao mesmo, trazendo importante marco de delimitação de aplicação da lei, o que aumenta a segurança jurídica da novel legislação. 

 Na prática, o que muda para o trabalho dos policiais nas ruas? Em que facilita e em que dificulta? 

No tocante ao trabalho policial, verifica-se alterações extremamente relevantes trazidas pela Lei 13.964/19 (Lei Anticrime), a qual, passa a possibilitar a utilização de ferramentas de investigação modernas, como por exemplo, a infiltração de agentes no combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro, a cyberinfiltração no combate as Organizações Criminosas, a utilização de captação ambiental, como também, a previsão de excludente de ilicitude no tocante a legitima defesa na ação de agente de segurança pública que repele injusta agressão, visando assim, facilitar a atuação dos agentes de polícia, passando-lhe maior segurança jurídica, mas, sempre, pautado nos limites legais, e atentos ao que determina a Lei no tocante preservação e obtenção de provas. 

 Isso também se aplica às operações de investigação do Ministério Público? 

Sim, visto que, no exercício dos seus poderes próprios de investigação, o Ministério Público submete-se aos ditames legais impostos para os demais instrumentos de investigação do Estado e ao controle do Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
 E no caso do juiz de garantias? Isso vai criar um rito a mais no trânsito dos processos? Pode gerar atrasos?
Com o Juiz de Garantias, teremos uma nova sistemática processual criminal, no sentido que, o Magistrado que atuou na fase de inquérito adotando algumas medidas para resguardar a legalidade e continuidade da investigação (exs: decretação de prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, dentre outras), não poderá atuar na fase de instrução e julgamento do futuro processo. Assim, após recebimento da denúncia ou queixa-crime, teremos um segundo Juiz atuando no processo realizando, por exemplo, a audiência de instrução e posteriormente emitindo uma sentença. Diante disso, acreditamos que, como a legislação é incipiente, a influência no tempo de tramitação do processo dependerá, dentre outros fatores, de como o nosso sistema de justiça será restruturado para atender essa nova realidade. 

 Na sua visão, quais problemas que os senhores consideram que essas duas novas leis poderiam resolver agora, mas não resolveram? 

Dentre outros, podemos destacar o fato que alguns pontos da legislação, mesmo com o intuito de instituir uma nova forma de combate à criminalidade, hesitou em esclarecer, do ponto de vista prático, como alguns institutos serão aplicados. Além disso, em algumas situações, registramos o tempo exíguo para a entrada em vigor da nova lei anticrime, a exemplo do Juiz de Garantias, o que ensejou o ajuizamento de ações judiciais e a Decisão, no último dia 15/01/2020, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Tofolli, prorrogando a entrada em vigor de alguns dispositivos por 180 dias. Em outro aspecto, verifica-se que a nova legislação não alterou o sistema de recursos do processo penal, problemática a qual há muito tempo vem sendo debatida e questionada pela comunidade jurídica.

 


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