Recursos e obrigações

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Filipa e Nina, de Adauto Machado (coleção Iraci e Izaias)
Filipa e Nina, de Adauto Machado (coleção Iraci e Izaias)

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Publicada em 05/10/2019 às 13:33:00

 

As atribuições previstas em lei para os 
municípios não são proporcionais aos 
recursos que recebem. Por causa disso, os prefeitos têm dificuldades de cumprir com todas as suas obrigações. A União cria legislações que oneram as administrações municipais com responsabilidades, mas não preveem fontes de recursos para que os serviços sejam satisfatoriamente cumpridos.
Cuidar da educação, da saúde, do transporte público e do saneamento básico são algumas das atribuições dos governos municipais. A segurança pública, por sua vez, é responsabilidade das administrações estaduais, mas hoje as prefeituras gastam com salários e equipamentos de suas guardas municipais. O papel das prefeituras cresceu com a Constituição de 1988, que introduziu a descentralização e municipalização das políticas sociais. Graças a essa nova visão, serviços como o ensino e o atendimento médico passaram cada vez mais para as mãos dos governos de pequenas, médias e grandes cidades.
Autoridades municipais entendem que o problema não é a descentralização em si, e sim a implementação descriteriosa de obrigações que vão além da capacidade das administrações locais. O Congresso e o governo federal criam leis inexequíveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que não se pode criar despesas sem indicar a fonte de recursos, mas é justamente isso que se faz com os municípios.
Entre as exigências que as prefeituras têm dificuldade em atender está o pagamento do piso nacional aos professores (que está hoje em R$ 2.557,74 e é reajustado anualmente - a maioria dos municípios não paga a correção anual) e a garantia de que esses profissionais fiquem fora das salas de aula por período equivalente a um terço da carga horária semanal, a fim de realizar planejamento pedagógico. Até grandes municípios hoje já não respeitam a lei do piso, sem que ocorra nada com os administradores.
Outro gargalo para as administrações municipais é a saúde. Segundo informações da CNM e ABM, embora as prefeituras tenham obrigação legal de destinar 15% de seu orçamento para essa área, acabam dispendendo em média 22% em razão da forte demanda a que precisam fazer face.
Prefeitos reclamam que os serviços foram sendo transferidos para os municípios e o orçamento não necessariamente foi municipalizado. Há uma concentração do dinheiro nas mãos da União. Existem casos em que as prefeituras são oneradas mesmo em se tratando de serviços que são obrigação dos governos federal ou estaduais.
O governo federal concentra cerca de 60% dos recursos arrecadados em seu caixa. Mas as coisas acontecem é no âmbito do município, porque as pessoas vivem em cidades. Especialistas dizem que as cidades pequenas, com até 15 mil habitantes, enfrentam as maiores dificuldades, porque os prefeitos não conseguem atrair equipes técnicas eficientes. O maior exemplo disso foi o sucesso doprograma Mais Médicos, que garantia a presença de profissionais em todos os municípios, com salários pagos pelo governo federal.
O pacto federativo, hoje em ampla discussão no Congresso Nacional, estabelece como são distribuídos os recursos para cumprir essas tarefas, e quem cobra o que do cidadão. Você paga imposto de renda para a União, IPVA para o estado e IPTU para o município. Nessa balança, sempre a União fica com a maior parte, por isso precisa redistribuir o que arrecada para que serviços prestados por estados e municípios cheguem à população.
O Senado busca alcançar o equilíbrio do pacto federativo - a Casa tem três representantes de cada estado e do DF, independentemente do tamanho da população - e as bancadas acham que agora, no momento em que se aprova a reforma da Previdência, é uma boa hora para acertar a quantidade de dinheiro que estados e municípios vêm recebendo, até porque muitos deles estão endividados, alguns até falidos.
Para senadores, não há mais como o governo promover reformas sem mexer nas questões que têm deixado estados e municípios à míngua. Um novo pacto federativo que traga capacidade de investimento por estados e municípios é tão fundamental quanto as reformas em discussão no Parlamento. É urgente a necessidade de uma agenda para garantir mais recursos para os estados e municípios que estão em situação de maior vulnerabilidade, especialmente os da região Nordeste.
Mesmo com a crise, nenhum município, por mais pobre que seja, deixa de atrair atenção da classe política. Nas eleições do próximo ano, Aracaju deverá ter mais de 10 candidatos a prefeito.  Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Itabaiana, Lagarto, Barra dos Coqueiros, entre outros, também despertam interesse e atraem aventureiros de outras regiões em busca do comando político do município.

As atribuições previstas em lei para os  municípios não são proporcionais aos  recursos que recebem. Por causa disso, os prefeitos têm dificuldades de cumprir com todas as suas obrigações. A União cria legislações que oneram as administrações municipais com responsabilidades, mas não preveem fontes de recursos para que os serviços sejam satisfatoriamente cumpridos.
Cuidar da educação, da saúde, do transporte público e do saneamento básico são algumas das atribuições dos governos municipais. A segurança pública, por sua vez, é responsabilidade das administrações estaduais, mas hoje as prefeituras gastam com salários e equipamentos de suas guardas municipais. O papel das prefeituras cresceu com a Constituição de 1988, que introduziu a descentralização e municipalização das políticas sociais. Graças a essa nova visão, serviços como o ensino e o atendimento médico passaram cada vez mais para as mãos dos governos de pequenas, médias e grandes cidades.
Autoridades municipais entendem que o problema não é a descentralização em si, e sim a implementação descriteriosa de obrigações que vão além da capacidade das administrações locais. O Congresso e o governo federal criam leis inexequíveis. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que não se pode criar despesas sem indicar a fonte de recursos, mas é justamente isso que se faz com os municípios.
Entre as exigências que as prefeituras têm dificuldade em atender está o pagamento do piso nacional aos professores (que está hoje em R$ 2.557,74 e é reajustado anualmente - a maioria dos municípios não paga a correção anual) e a garantia de que esses profissionais fiquem fora das salas de aula por período equivalente a um terço da carga horária semanal, a fim de realizar planejamento pedagógico. Até grandes municípios hoje já não respeitam a lei do piso, sem que ocorra nada com os administradores.
Outro gargalo para as administrações municipais é a saúde. Segundo informações da CNM e ABM, embora as prefeituras tenham obrigação legal de destinar 15% de seu orçamento para essa área, acabam dispendendo em média 22% em razão da forte demanda a que precisam fazer face.
Prefeitos reclamam que os serviços foram sendo transferidos para os municípios e o orçamento não necessariamente foi municipalizado. Há uma concentração do dinheiro nas mãos da União. Existem casos em que as prefeituras são oneradas mesmo em se tratando de serviços que são obrigação dos governos federal ou estaduais.
O governo federal concentra cerca de 60% dos recursos arrecadados em seu caixa. Mas as coisas acontecem é no âmbito do município, porque as pessoas vivem em cidades. Especialistas dizem que as cidades pequenas, com até 15 mil habitantes, enfrentam as maiores dificuldades, porque os prefeitos não conseguem atrair equipes técnicas eficientes. O maior exemplo disso foi o sucesso doprograma Mais Médicos, que garantia a presença de profissionais em todos os municípios, com salários pagos pelo governo federal.
O pacto federativo, hoje em ampla discussão no Congresso Nacional, estabelece como são distribuídos os recursos para cumprir essas tarefas, e quem cobra o que do cidadão. Você paga imposto de renda para a União, IPVA para o estado e IPTU para o município. Nessa balança, sempre a União fica com a maior parte, por isso precisa redistribuir o que arrecada para que serviços prestados por estados e municípios cheguem à população.
O Senado busca alcançar o equilíbrio do pacto federativo - a Casa tem três representantes de cada estado e do DF, independentemente do tamanho da população - e as bancadas acham que agora, no momento em que se aprova a reforma da Previdência, é uma boa hora para acertar a quantidade de dinheiro que estados e municípios vêm recebendo, até porque muitos deles estão endividados, alguns até falidos.
Para senadores, não há mais como o governo promover reformas sem mexer nas questões que têm deixado estados e municípios à míngua. Um novo pacto federativo que traga capacidade de investimento por estados e municípios é tão fundamental quanto as reformas em discussão no Parlamento. É urgente a necessidade de uma agenda para garantir mais recursos para os estados e municípios que estão em situação de maior vulnerabilidade, especialmente os da região Nordeste.
Mesmo com a crise, nenhum município, por mais pobre que seja, deixa de atrair atenção da classe política. Nas eleições do próximo ano, Aracaju deverá ter mais de 10 candidatos a prefeito.  Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Itabaiana, Lagarto, Barra dos Coqueiros, entre outros, também despertam interesse e atraem aventureiros de outras regiões em busca do comando político do município.

Gastos nas eleições municipais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes do pleito do ano que vem, marcado para o dia 4 de outubro, para que as regras possam valer.

Na última quarta-feira (2), o Senado aprovou o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições de prefeitos e vereadores de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 A lei também determina que nos municípios onde houver segundo turno na eleição para prefeito, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

 O texto também autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

 Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016. 

Reforma da Previdência

A rede Apoie a Reforma, uma coalizão de mais de 80 instituições que trabalha a favor da Reforma da Previdência e tem nos seus quadros organizações como CLP - Liderança Pública, B3, Instituto Millenium, Ranking dos Políticos, CNC, Fecomercio SP entre outros, fez algumas projeções do que acontecerá com seis estados se os seus governadores não participarem da reforma da Previdência. Todos eles estão numa situação previdenciária complicada. São eles: Alagoas, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. 

No caso do estado do Sergipe, a rede diz que o déficit da Previdência chegou a R$ 1,05 bilhões entre 2016 e 2017, o que corresponde a 15,3% das Receitas Correntes Líquidas da Unidade da Federação. Com um benefício médio acima de R$ 4.640 mensais, os servidores inativos do Estado recebem cerca de 2,5% a mais do que os ativos, o que levará a uma piora considerável do gasto com pessoal. "Principalmente porque, atualmente, Sergipe gasta cerca de 64% das receitas correntes líquidas com o pagamento da folha. Tendo em vista a idade média de 44,7 anos, analisadas em 2017, dos servidores ativos, nos próximos anos, um percentual considerável destes irá se aposentar e pressionar ainda mais os gastos públicos. No entanto, com a inclusão dos Estados e Municípios na Reforma, estima-se que nesse período a economia do Governo Estadual de Sergipe será de R$ 5 bilhões, um montante absolutamente necessário para a manutenção da máquina pública",  informa a rede Apoie a Reforma.

O posicionamento da rede é de que estados e municípios devem ser incluídos na reforma da Previdência." A situação fiscal tanto de estados quanto de municípios (em especial, os de grande porte) é bem frágil. Hoje, somente quatro estados da União apresentam superávit em seus regimes previdenciários: Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins. Sem reformas estruturais no gasto com pessoal, estados e municípios terão cada vez mais dificuldade em fornecer serviços básicos para a população, além de enfrentarem dificuldades para pagar aposentadorias, pensões e outros benefícios para o funcionalismo", explica o movimento.

O Governo de Sergipe já avisou que enviará projeto de lei à Assembleia Legislativa estabelecendo a sua própria reforma, independente do que for aprovado na reforma previdenciária proposta pelo governo federal, em fase de conclusão no Senado Federal.

Julgamento de chapa

Previsto para ocorrer no último dia 30/09, o desembargador Diógenes Barreto, relator do processo de cassação dos mandatos do governador Belivaldo Chagas (PSD) e da vice Eliane Aquino (PT), adiou para o dia 10 de outubro o julgamento do pedido de anulação do julgamento que cassou os mandatos dos dois, em função do voto do presidente do TRE-SE, desembargador José dos Anjos. A coligação entende que ele deveria ter se julgado impedido de participar do julgamento, pelo fato de o seu filho integrar o escritório de advocacia que gerou a ação acusatória a serviço do então candidato da oposição Valadares Filho (PSB).

Se o peddo de anulação do julgamento for acatado no dia 10, não haverá mais no dia 15 de outubro o julgamento dos embargos declaratórios movido pela chapa, e será marcada nova sessão para realizar nova votação. Em 19 de agosto, o TRE cassou, por 6 a 1, o mandato de Belivaldo e Eliane alegando abuso do poder político nas eleições 2018.

Com agências