Política de incentivos fiscais do Estado

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Publicada em 10/09/2019 às 07:24:00

 

O conselheiro Clóvis Barbosa de 
Melo, do TCE, enviou Aviso à Se-
cretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para obtenção de esclarecimentos a respeito das políticas de incentivos fiscais adotadas pelo Governo de Sergipe nos últimos cinco anos. A documentação deverá ser remetida ao TCE até o dia 20 de setembro.
Relator das contas da Sefaz, Clóvis Barbosa explica que seu objetivo é verificar o cumprimento do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal dispositivo determina que a concessão ou ampliação dos incentivos fiscais deve "estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro" e atender a medidas de compensação ou estar dentro da estimativa de receita do Estado. 
"Um dos fatores de desequilíbrio fiscal de estados e municípios, que têm enfrentado déficits recorrentes, é o excesso de renúncias fiscais. Enviamos este aviso com o intuito de apurar o valor global da renúncia, comparando-o ao montante do retorno à sociedade", explica o conselheiro.
Segundo ele, a informação permitirá uma análise quanto aos critérios técnicos adotados nas concessões, sem prejuízo de outros aspectos legais indispensáveis na análise. "Toda e qualquer concessão de dinheiro público deve ter o nível de transparência similar ao dos gastos do governo com as despesas diretas, permitindo o efetivo controle da Alese, desta Corte de Contas e, claro, o controle social", acrescenta.
Os dados sobre os programas de incentivos e suas legislações foram solicitados à Sefaz por meio da 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), da qual o conselheiro Clóvis Barbosa é o relator.
Deverão ser discriminadas as empresas beneficiárias, com estimativa de número de empregos gerados, percentuais e valores da renúncia e programa no qual se enquadra; bem como resultados das avaliações que justifiquem ou extinguam os benefícios; estudos e avaliações que demonstrem a relação custo-benefício do incentivo; e critérios técnicos para a concessão dos incentivos. (Com assessoria)

O conselheiro Clóvis Barbosa de  Melo, do TCE, enviou Aviso à Se- cretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para obtenção de esclarecimentos a respeito das políticas de incentivos fiscais adotadas pelo Governo de Sergipe nos últimos cinco anos. A documentação deverá ser remetida ao TCE até o dia 20 de setembro.
Relator das contas da Sefaz, Clóvis Barbosa explica que seu objetivo é verificar o cumprimento do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal dispositivo determina que a concessão ou ampliação dos incentivos fiscais deve "estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro" e atender a medidas de compensação ou estar dentro da estimativa de receita do Estado. 
"Um dos fatores de desequilíbrio fiscal de estados e municípios, que têm enfrentado déficits recorrentes, é o excesso de renúncias fiscais. Enviamos este aviso com o intuito de apurar o valor global da renúncia, comparando-o ao montante do retorno à sociedade", explica o conselheiro.
Segundo ele, a informação permitirá uma análise quanto aos critérios técnicos adotados nas concessões, sem prejuízo de outros aspectos legais indispensáveis na análise. "Toda e qualquer concessão de dinheiro público deve ter o nível de transparência similar ao dos gastos do governo com as despesas diretas, permitindo o efetivo controle da Alese, desta Corte de Contas e, claro, o controle social", acrescenta.
Os dados sobre os programas de incentivos e suas legislações foram solicitados à Sefaz por meio da 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), da qual o conselheiro Clóvis Barbosa é o relator.
Deverão ser discriminadas as empresas beneficiárias, com estimativa de número de empregos gerados, percentuais e valores da renúncia e programa no qual se enquadra; bem como resultados das avaliações que justifiquem ou extinguam os benefícios; estudos e avaliações que demonstrem a relação custo-benefício do incentivo; e critérios técnicos para a concessão dos incentivos. (Com assessoria)

Sem assinatura

A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) retirou a assinatura do requerimento que pedia a criação da CPI da Lava Toga, para investigar ministros do STJ, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/Sergipe). Maria foi a única integrante do DEM que havia assinado o requerimento, e foi convencida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Alessandro terá que buscar novas assinaturas, já que Alcolumbre reluta em instalar a CPI e trabalha para a retirada de outras assinaturas.

Reeleito

Jefferson Lima foi reeleito presidente do diretório municipal do PT. Ele obteve 625 votos contra 77 dados ao professor Correa, da Articulação de Esquerda. A chapa estadual, liderada pelo deputado João Daniel alcançou 636 votos, contra 63 da chapa do professor Dudu. 

Chapa Nacional

Na disputa nacional, a chapa CNB liderada por Mário Macêdo e Jeferson ficou com 329 votos; a chapa Resistência Sociedade, de Rogério Carvalho e João Daniel ficou com 111 votos; a Militância Socialista, de Iran Barbosa e Ana Lúcia conquistou 100 votos; a chapa da Articulação de esquerda alcançou 57 votos; e a chapa EPS conseguiu 50 votos.

Ribierinho

O ex-deputado Rosendo Ribeiro Filho, 91 anos, morreu no último domingo e o corpo foi velado na Assembleia Legislativa. O enterro aconteceu ontem, em Lagarto. Ribeirinho foi prefeito do município e deputado por cinco mandatos. Era pai do conselheiro Luiz Augusto Ribeiro e avô do deputado Gustinho Ribeiro.

Cassado

Ribeirinho foi presidente da Assembleia Legislativa no ano de 1968, e no ano seguinte teve seus direitos políticos cassados pela Ditadura Militar. Em 2015, o Poder Legislativo devolveu simbolicamente o mandato ao ex- deputado estadual, Rosendo Ribeiro Filho, em solenidade realizada na Alese, proposta pelo Projeto de Resolução nº 05/2015.

Todos os cargos

Em 1958 foi eleito deputado estadual pela primeira vez, conseguindo posteriormente mais quatro mandatos na Assembleia Legislativa (1959-1962/1967-1969/1987-1991/1991-1995/1995-1999), tornando-se o único deputado a ocupar todos os cargos da Mesa Diretora da Casa.

Fake news

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News se reúne nesta terça-feira (10), às 14h30, para votar seus primeiros requerimentos. Entre eles estão a convocação dos representantes legais no Brasil do Whatsapp, Google, Instagram, Youtube, Twitter e Telegram - empresas responsáveis por redes sociais, meios de distribuição de notícias entre a população -, além dos responsáveis pelo site noticioso The Intercept Brasil.

Informações

"Em busca de informações que elucidem fatos sobre o objeto determinado pela CPMI, é imprescindível contar com aquelas advindas de pessoas que ocupam funções importantes nas empresas que, por sua posição dentro do fluxo comunicacional, podem conter elementos que colaborem com as investigações", explicou a deputada Luiziane Lins (PT-CE), autora dos requerimentos na comissão mista. Também há pedido para que seja ouvida a professora universitária e blogueira feminista Lola Aronovich, alvo de uma campanha cibernética difamatória e perseguição física no Ceará.

Perfis falsos

A CPI das Fake News vai investigar a criação de perfis falsos e ataques cibernéticos nas diversas redes sociais, com possível influência no processo eleitoral e debate público. A prática de cyberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis também será investigada pelo colegiado, assim como o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. A comissão parlamentar de inquérito é presidida pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e tem como relatora a deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Procuradores

Os procuradores Ramiro Rockembach da Silva e Flávio Pereira da Costa Matias, que iriam assumir respectivamente os postos de titular e substituto do cargo de procurador-chefe do Ministério Público Federal em Sergipe, confirmaram ontem a renúncia aos cargos. Foi durante protesto realizado em frente à sede do órgão, com a participação de outros procuradores.

Nota pública

Ramiro Rockembach da Silva fez a leitura de nota da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).  No documento, a ANPR diz que "recebeu com absoluta contrariedade a indicação do subprocurador-geral da República Antonio Augusto Brandão de Aras para o cargo de procurador-geral da República (PGR), ação que interrompe um costume constitucional de quase duas décadas, de respeito à lista tríplice, seguido pelos outros 29 Ministérios Públicos do país. A escolha significa, para o Ministério Público Federal (MPF), um retrocesso institucional e democrático".

Sem debate

Ainda segundo a ANPR, "o indicado não foi submetido a debates públicos, não apresentou propostas à vista da sociedade e da própria carreira. Não se sabe o que conversou em diálogos absolutamente reservados, desenvolvidos à margem da opinião pública. Não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF. Sua indicação é, conforme expresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma escolha pessoal, decorrente de posição de afinidade de pensamento."

Tabuleiro

"O próprio presidente representou o cargo de PGR como uma "dama" no tabuleiro de xadrez, sendo o presidente, o rei. Em outras ocasiões, expressou que o chefe do MPF tinha de ser alguém alinhado a ele. As falas revelam uma compreensão absolutamente equivocada sobre a natureza das instituições em um Estado Democrático de Direito. O MPF é independente, não se trata de ministério ou órgão atrelado ao Poder Executivo. Desempenha papel essencial para o funcionamento republicano do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal", diz o documento.

Convocação

A ANPR informa que fará, ainda, uma reunião extraordinária nesta semana para discutir, com os delegados de todo o país, sobre a convocação do Colégio de Procuradores da República, instância máxima de deliberação da carreira sobre os assuntos de maior relevo institucional.

Carteira estudantil

A carteira estudantil digital começará a ser emitida em 90 dias e será ofertada nas lojas Google Play e Apple Store. Com o documento, os estudantes vão poder pagar meia-entrada em shows, cinema, teatro e outros eventos culturais. O prazo começa a contar hoje (9), com a publicação da medida provisória (MP) que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada no Diário Oficial da União.

Dados

O estudante que solicitar a carteira digital terá que consentir com o compartilhamento dos dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação (MEC) para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro - o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta. O MEC poderá usar essas informações apenas para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.

Europa

Os governadores dos nove estados do nordeste articulam uma frente diplomática em busca de investimentos internacionais. "A gente quer mostrar ao mundo que existem outros Brasis além do Brasil do governo federal", disse o governador da Bahia, Rui Costa (PT-BA). A informação é do Portal UOL. 

Em novembro

Costa contou que o grupo planeja um giro pela Europa na segunda quinzena de novembro. "Nós queremos dizer que existe um Brasil diferente, que há governantes diferentes, que valorizam o meio ambiente, a diversidade humana. Mostrar que o Brasil não é essa coisa temporária que ocupa o governo federal. Ou nossa imagem sai prejudicada", disse Costa. O governador baiano lembrou que há empresas que já anunciaram boicotes a produtos brasileiros.

Plano

"Nesse incêndio que o Brasil vive, nós queremos salvar as árvores, os animais e também o povo Brasileiro. O que der para salvar, vamos tentar salvar. É por isso que faremos essa agenda em novembro", disse Costa. O governador disse que o plano é propor que os países europeus invistam os recursos que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) renunciou, segundo Costa. "Nós queremos estes recursos para recuperar a caatinga, a mata atlântica, margens de rios, o que eles tiverem disponível para preservação ambiental e para a área de infraestrutura", explicou.

Com agências