Sebrae e TCE promovem Encontro sobre compras públicas

Cidades

 

O Sebrae e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promoveram nesta segunda-feira o I Encontro de Compras Públicas para Pequenos Negócios. O objetivo do evento foi capacitar gestores públicos e técnicos responsáveis pelo setor de licitações nas prefeituras sobre a importância da aquisição de bens e serviços junto aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.
Conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a LC nº 123/2006 foi criada para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
A legislação trouxe muitas novidades, como por exemplo a criação do regime simplificado de tributação, o 'Simples Nacional', que reúne impostos federais, estaduais e municipais em guias únicas. A Lei também foi responsável pelo surgimento da figura do microempreendedor individual, oferecendo a milhões de trabalhadores a oportunidade de sair da informalidade, garantindo benefícios como o direito de ter um CNPJ e à aposentadoria.
Um dos marcos mais importantes trazido pela Lei Geral foi o tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas compras públicas. A norma determina a exclusividade das micro e pequenas empresas nas licitações governamentais até R$ 80 mil e prevê que os órgãos possam pagar até 10% acima do melhor preço por produtos e serviços que são oferecidos por empresas locais. Além desses empreendedores, produtores rurais e agricultores familiares também são beneficiados.
Porém, tirar a legislação do papel e garantir que essas conquistas alcancem os empreendedores não é uma tarefa fácil. De acordo com o coordenador de Controle Interno do TCE, Fábio José da Silva, um dos principais obstáculos é a interpretação equivocada de muitos gestores em relação à lei.
 "Muita gente ainda pensa que ao pagar mais caro por um produto ou serviço adquirido junto à pequena empresa está descumprindo a lei de licitações, a 8666/93. O que queremos mostrar aqui é que esta própria legislação determina a igualdade na competição entre os licitantes. O que a Lei Geral faz é apresentar as regras para que esse equilíbrio na disputa seja estabelecido".
Somente esse ano os técnicos do Sebrae já visitaram 14 municípios para discutir a implementação da Lei Geral. Até o final do ano outras quinze cidades deverão ser visitadas para verificar o cumprimento da legislação. Os municípios interessados em participar do projeto devem entrar em contato com o Sebrae por meio do telefone (79) 2106-7771.

O Sebrae e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promoveram nesta segunda-feira o I Encontro de Compras Públicas para Pequenos Negócios. O objetivo do evento foi capacitar gestores públicos e técnicos responsáveis pelo setor de licitações nas prefeituras sobre a importância da aquisição de bens e serviços junto aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.
Conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a LC nº 123/2006 foi criada para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
A legislação trouxe muitas novidades, como por exemplo a criação do regime simplificado de tributação, o 'Simples Nacional', que reúne impostos federais, estaduais e municipais em guias únicas. A Lei também foi responsável pelo surgimento da figura do microempreendedor individual, oferecendo a milhões de trabalhadores a oportunidade de sair da informalidade, garantindo benefícios como o direito de ter um CNPJ e à aposentadoria.
Um dos marcos mais importantes trazido pela Lei Geral foi o tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas compras públicas. A norma determina a exclusividade das micro e pequenas empresas nas licitações governamentais até R$ 80 mil e prevê que os órgãos possam pagar até 10% acima do melhor preço por produtos e serviços que são oferecidos por empresas locais. Além desses empreendedores, produtores rurais e agricultores familiares também são beneficiados.
Porém, tirar a legislação do papel e garantir que essas conquistas alcancem os empreendedores não é uma tarefa fácil. De acordo com o coordenador de Controle Interno do TCE, Fábio José da Silva, um dos principais obstáculos é a interpretação equivocada de muitos gestores em relação à lei.
 "Muita gente ainda pensa que ao pagar mais caro por um produto ou serviço adquirido junto à pequena empresa está descumprindo a lei de licitações, a 8666/93. O que queremos mostrar aqui é que esta própria legislação determina a igualdade na competição entre os licitantes. O que a Lei Geral faz é apresentar as regras para que esse equilíbrio na disputa seja estabelecido".
Somente esse ano os técnicos do Sebrae já visitaram 14 municípios para discutir a implementação da Lei Geral. Até o final do ano outras quinze cidades deverão ser visitadas para verificar o cumprimento da legislação. Os municípios interessados em participar do projeto devem entrar em contato com o Sebrae por meio do telefone (79) 2106-7771.

 


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