Georgeo quer que criação de Superintendência das PPP\'s passe pela Alese

Política


 

No início do mês de julho, o Governo do Estado publicou o decreto nº 40.396, que criou a Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe (Superpar). O deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania, viu nisto um desrespeito com o Poder Legislativo, uma vez que a criação do órgão deveria passar pela Assembleia.
Por esta razão, o parlamentar apresentou na Alese o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, que pretende revogar o decreto governamental. Georgeo explica que a forma que o Governo utilizou para a criação da Superpar não é a correta, uma vez que é preciso respeitar a competência de cada Poder Estadual.
 "Simplesmente ignoraram a missão constitucional desta Casa. É um extremo absurdo e uma aberração jurídica digna dos tempos de exceção. O Governo tem a liberdade de organizar sua parte administrativa como lhe convier, desde que envie o correspondente projeto para a Assembleia Legislativa. Na forma de decreto, essa medida não pode e nem deve prosperar em respeito à nossa Constituição", criticou Georgeo.
 "Eles criaram cargos e as atribuições de um novo órgão público. Para tal, a nossa Constituição determina que é preciso enviar um projeto de lei para a Assembleia analisar e votar. Somente com a aprovação do Parlamento é que o Governo poderia criar essa Superintendência. No entanto, Belivaldo prefere desconsiderar esta Casa e os seus membros, legítimos representantes do povo sergipano", completou.

No início do mês de julho, o Governo do Estado publicou o decreto nº 40.396, que criou a Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe (Superpar). O deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania, viu nisto um desrespeito com o Poder Legislativo, uma vez que a criação do órgão deveria passar pela Assembleia.
Por esta razão, o parlamentar apresentou na Alese o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, que pretende revogar o decreto governamental. Georgeo explica que a forma que o Governo utilizou para a criação da Superpar não é a correta, uma vez que é preciso respeitar a competência de cada Poder Estadual.
 "Simplesmente ignoraram a missão constitucional desta Casa. É um extremo absurdo e uma aberração jurídica digna dos tempos de exceção. O Governo tem a liberdade de organizar sua parte administrativa como lhe convier, desde que envie o correspondente projeto para a Assembleia Legislativa. Na forma de decreto, essa medida não pode e nem deve prosperar em respeito à nossa Constituição", criticou Georgeo.
 "Eles criaram cargos e as atribuições de um novo órgão público. Para tal, a nossa Constituição determina que é preciso enviar um projeto de lei para a Assembleia analisar e votar. Somente com a aprovação do Parlamento é que o Governo poderia criar essa Superintendência. No entanto, Belivaldo prefere desconsiderar esta Casa e os seus membros, legítimos representantes do povo sergipano", completou.

 


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