A íntegra da decisão do STJ sobre Carlos Pinna

Política

 

Gabriel Damásio
O JORNAL DO DIA publica nesta edição os documen
tos que comprovam a veracidade da ação penal 
movida em 2017 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro Carlos Pinna de Assis, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Uma reportagem publicada neste domingo revelou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro pela ocupação não-autorizada de uma área de mais de 20 mil metros quadrados de terrenos de marinha junto à Praia de Boa Viagem, no povoado Saco, em Estância (Sul). O processo está em suspensão condicional, porque ministro-relator, Pinna e o MPF aceitaram um acordo para reparar os danos causados no terreno, bem como cumprir outras medidas cautelares pelo prazo de dois anos. O processo é a Ação Penal 871, que é pública e pode ser consultada através do site www.stj.jus.br. Basta ir ao campo de pesquisa 'Processos' (quarto campo da lateral esquerda) e digitar APn 871. 
FAC-SÍMILE DA AÇÃO

Gabriel Damásio

O JORNAL DO DIA publica nesta edição os documen tos que comprovam a veracidade da ação penal  movida em 2017 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro Carlos Pinna de Assis, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Uma reportagem publicada neste domingo revelou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o conselheiro pela ocupação não-autorizada de uma área de mais de 20 mil metros quadrados de terrenos de marinha junto à Praia de Boa Viagem, no povoado Saco, em Estância (Sul). O processo está em suspensão condicional, porque ministro-relator, Pinna e o MPF aceitaram um acordo para reparar os danos causados no terreno, bem como cumprir outras medidas cautelares pelo prazo de dois anos. O processo é a Ação Penal 871, que é pública e pode ser consultada através do site www.stj.jus.br. Basta ir ao campo de pesquisa 'Processos' (quarto campo da lateral esquerda) e digitar APn 871. 
FAC-SÍMILE DA AÇÃO

 


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