TJ derruba lei da gratuidade para idosos nos ônibus de Aracaju

Cidades

 

Em julgamento realizado nesta quarta-feira, o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que determinava a gratuidade das passagens para idosos acima de 65 anos no sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju. A regra tinha sido aprovada em maio do ano passado pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), por iniciativa do vereador Seu Marcos (PHS), mas o próprio TJSE suspendeu a validade da lei, acolhendo um recurso impetrado pela Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e de Sergipe (Fetrabase).
O caso voltou agora para a pauta de julgamento, na qual os desembargadores analisaram o mérito da questão. O relator do processo, José dos Anjos, confirmou o entendimento expresso na liminar anterior, afirmando que a lei da gratuidade provocaria um aumento de despesas para o Município e, por isso, deveria ser proposta pela Prefeitura de Aracaju, e não pela CMA. Ainda de acordo com o magistrado, o projeto não aponta qual a fonte de custeio para manter a gratuidade. Para o relator, estes aspectos vão contra o que está previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Município. O parecer foi aprovado por unanimidade.  

Em julgamento realizado nesta quarta-feira, o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que determinava a gratuidade das passagens para idosos acima de 65 anos no sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju. A regra tinha sido aprovada em maio do ano passado pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), por iniciativa do vereador Seu Marcos (PHS), mas o próprio TJSE suspendeu a validade da lei, acolhendo um recurso impetrado pela Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e de Sergipe (Fetrabase).
O caso voltou agora para a pauta de julgamento, na qual os desembargadores analisaram o mérito da questão. O relator do processo, José dos Anjos, confirmou o entendimento expresso na liminar anterior, afirmando que a lei da gratuidade provocaria um aumento de despesas para o Município e, por isso, deveria ser proposta pela Prefeitura de Aracaju, e não pela CMA. Ainda de acordo com o magistrado, o projeto não aponta qual a fonte de custeio para manter a gratuidade. Para o relator, estes aspectos vão contra o que está previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Município. O parecer foi aprovado por unanimidade.  

 


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