LDO autoriza revisão dos salários dos servidores

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Publicada em 15/06/2019 às 13:44:00

 

Apesar da situação grave expressa nas contas, a própria LDO de 2020 autoriza, em seu artigo 52, "a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativos , incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o próprio Executivo, incluindo o Ministério Público e a defensoria Pública, as autarquias e fundações públicas, cujos percentuais devem ser definidos em leis específicas". Ou seja, todos salários podem ser reajustados, a depender da disponibilidade de recursos no Orçamento.
A autorização para o reajuste é baseada no artigo 37 da Constituição, que garante aos servidores públicos o direito a uma revisão salarial anual que reponha as perdas provocadas pela inflação. E é justamente este artigo que está sendo invocado por servidores públicos do Executivo, principalmente policiais civis e militares. As categorias reclamam que estão há mais de seis anos sem a revisão salarial anual e dizem acumular uma diminuição de até 45% no poder de compra de seus salários atuais, pelos cálculos do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Sergipe (Sintrase). Já os outros poderes têm conseguido pagar as perdas anuais de seus servidores. O aumento mais recente foi o do TCE, que reajustou os salários em 2,86%, retroativo a 1º de abril. 
No dia em que este reajuste foi aprovado em uma das comissões da Alese, o deputado Iran Barbosa (PT) cobrou do governo o mesmo tratamento aos outros servidores. "Quero apelar para que o exemplo dado pelo TCE seja seguido pelo governador Belivaldo Chagas, e que ele apresente a esta Casa um projeto propondo a revisão salarial dos servidores públicos do Estado, repondo, pelo menos as perdas inflacionários do período. Não é justo que esses trabalhadores tenham os seus salários corroídos pela inflação ao longo desses anos e continuem com o seu direito constitucional à revisão anual sendo negado", disse ele. O Palácio de Despachos tem afirmado que o seu desafio no momento, "é continuar pagando os salários mensalmente e se empenhando em trazer o salário cada vez mais para dentro do mês".

Apesar da situação grave expressa nas contas, a própria LDO de 2020 autoriza, em seu artigo 52, "a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativos , incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o próprio Executivo, incluindo o Ministério Público e a defensoria Pública, as autarquias e fundações públicas, cujos percentuais devem ser definidos em leis específicas". Ou seja, todos salários podem ser reajustados, a depender da disponibilidade de recursos no Orçamento.
A autorização para o reajuste é baseada no artigo 37 da Constituição, que garante aos servidores públicos o direito a uma revisão salarial anual que reponha as perdas provocadas pela inflação. E é justamente este artigo que está sendo invocado por servidores públicos do Executivo, principalmente policiais civis e militares. As categorias reclamam que estão há mais de seis anos sem a revisão salarial anual e dizem acumular uma diminuição de até 45% no poder de compra de seus salários atuais, pelos cálculos do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Sergipe (Sintrase). Já os outros poderes têm conseguido pagar as perdas anuais de seus servidores. O aumento mais recente foi o do TCE, que reajustou os salários em 2,86%, retroativo a 1º de abril. 
No dia em que este reajuste foi aprovado em uma das comissões da Alese, o deputado Iran Barbosa (PT) cobrou do governo o mesmo tratamento aos outros servidores. "Quero apelar para que o exemplo dado pelo TCE seja seguido pelo governador Belivaldo Chagas, e que ele apresente a esta Casa um projeto propondo a revisão salarial dos servidores públicos do Estado, repondo, pelo menos as perdas inflacionários do período. Não é justo que esses trabalhadores tenham os seus salários corroídos pela inflação ao longo desses anos e continuem com o seu direito constitucional à revisão anual sendo negado", disse ele. O Palácio de Despachos tem afirmado que o seu desafio no momento, "é continuar pagando os salários mensalmente e se empenhando em trazer o salário cada vez mais para dentro do mês".