Reforma é inconstitucional

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Ato contra Bolsonaro acontece na tarde desta quinta-feira (5), a partir das 18h, na Praça de Maio, em frente à Casa Rosada, sob o lema \"o seu ódio não é bem-vindo\". A foto é Brasil247
Ato contra Bolsonaro acontece na tarde desta quinta-feira (5), a partir das 18h, na Praça de Maio, em frente à Casa Rosada, sob o lema \"o seu ódio não é bem-vindo\". A foto é Brasil247

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Publicada em 06/06/2019 às 22:37:00

 

O MPF (Ministério Público Federal), 
em parecer enviado ao Congresso 
Nacional, afirmou que há pontos da proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo Bolsonaro que ferem direitos básicos do brasileiro e são inconstitucionais.
É o caso da capitalização, sistema pelo qual cada um poupa para a própria aposentadoria, e só recebe o que juntou. O governo propôs a capitalização no lugar do modelo atual, de repartição, no qual os trabalhadores na ativa pagam os benefícios dos aposentados.
De acordo com a análise do MPF, o sistema individualizado vai contra os princípios de distribuição de renda propagados pela Constituição de 1988. Representa o "máximo egoísmo".
O MPF também critica a "desconstitucionalização de alguns direitos", proposta na reforma. Pelo texto, alguns pontos passariam a ser alterados pelo governo por projeto de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição. Na prática, isso tornaria mais fácil aprovar mudanças na idade mínima, no tempo mínimo de contribuição e nas regras de cálculo do valor dos benefícios.
"Não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988", diz o MPF.
A nota técnica é assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, um dos braços do MPF, e foi entregue aos parlamentares que debatem a reforma na Câmara. (Com UOL)

O MPF (Ministério Público Federal),  em parecer enviado ao Congresso  Nacional, afirmou que há pontos da proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo Bolsonaro que ferem direitos básicos do brasileiro e são inconstitucionais.
É o caso da capitalização, sistema pelo qual cada um poupa para a própria aposentadoria, e só recebe o que juntou. O governo propôs a capitalização no lugar do modelo atual, de repartição, no qual os trabalhadores na ativa pagam os benefícios dos aposentados.
De acordo com a análise do MPF, o sistema individualizado vai contra os princípios de distribuição de renda propagados pela Constituição de 1988. Representa o "máximo egoísmo".
O MPF também critica a "desconstitucionalização de alguns direitos", proposta na reforma. Pelo texto, alguns pontos passariam a ser alterados pelo governo por projeto de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição. Na prática, isso tornaria mais fácil aprovar mudanças na idade mínima, no tempo mínimo de contribuição e nas regras de cálculo do valor dos benefícios.
"Não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988", diz o MPF.
A nota técnica é assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, um dos braços do MPF, e foi entregue aos parlamentares que debatem a reforma na Câmara. (Com UOL)

Carta dos governadores 1

Vinte e cinco governadores divulgaram ontem uma carta pública para pressionar o Congresso Nacional a manter estados e municípios na reforma da Previdência, uma vez que os deputados não pretendem arcar com os desgastes políticos de aprovar a proposta. Eles querem que os gestores do Estado e dos municípios cuidem de reformular suas regras previdenciárias. Os dois únicos governadores que não assinam a carta foram Rui Costa (PT), da Bahia, e Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão.

Carta dos governadores 2

Na versão inicial, assinada por apenas 10 governadores, a carta falava em "repúdio" à possibilidade de retirada dos estados e municípios da proposta da reforma, conforme defende uma parcela de deputados. Destacavam que o regime de Previdência é "substancialmente deficitário" e é uma das causas da "grave crise fiscal enfrentada pelos entes da federação".  O governador Belivaldo Chagas (PSD) estava entre os que não assinaram a carta inicial, apenas a que prevaleceu assinada por 25 governadores. 

Carta dos governadores 3

Os 10 governadores que assinaram o texto inicial e que não prevaleceu: Distrito Federal - Ibaneis Rocha (MDB); Acre - Gladson Cameli (PP); Amazonas - Wilson Lima (PSC); Mato Grosso do Sul - Reinaldo Azambuja (PSDB); Minas Gerais - Romeu Zema (Novo); Pará - Helder Barbalho (MDB); Paraná - Ratinho Junior (PSD); Rio de Janeiro - Wilson Witzel (PSC); Santa Catarina - Carlos Moisés (PSL) e São Paulo - João Doria (PSDB).

Novo encontro

Os governadores voltam a se reunir no próximo dia 11 de junho, durante a V edição do Fórum dos Governadores.  No último encontro, em 23 de abril, foi discutido a Reforma da Previdência e mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Belivaldo Chagas deve marcar presença.

Alfinetada

De Belivaldo à radialista Magna Santana sobre questionamento com relação às críticas do deputado estadual Rodrigo Valadares (PTB) ao seu governo: "Me recuso a discutir Rodrigo Valadares. Quando ele começar a crescer mais um pouquinho e partir para a discussão administrativa e política em alto grau, ai a gente discute. Agora nesse termo que ele quer discutir política, de forma pejorativa, a única coisa que posso fazer é dar um conselho para que cresça e apareça porque até agora ele não está sendo bem visto".

Decisão 1

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu, por unanimidade, pelo afastamento do prefeito Vino Barreto (DEM-Rosário do Catete) por improbidade administrativa pela contratação irregular de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público. Foi durante sessão do último dia 4 de maio, em que não acatou apelação cível da defesa do gestor contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carmópolis- Distrito de Rosário do Catete/SE nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Sergipe.

Decisão 2

Os membros da Câmara também mantiveram a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos; a perda da função pública que exerça atualmente; proibição, por três anos, de contratar com o Poder Público ou de receber  benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios; e pagamento de multa no valor equivalente a 10 vezes o valor de sua maior remuneração. O relator foi o desembargador Ruy Pinheiro.

Contra 1

Ontem, em plenário, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou o projeto de lei que muda as regras para obtenção e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira.

Contra 2

Na visão do parlamentar, a proposta (que amplia de 5 para 10 anos a validade da CNH e aumenta de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira), se aprovada, contribuirá para o aumento dos acidentes de trânsito. "O governo Bolsonaro demonstra mais uma vez que está empenhado numa espécie de "necropolítica", a política da morte, pois quer, através da liberação de agrotóxicos, da liberação das armas e agora da liberação da condução automobilística de qualquer forma, sem nenhum tipo de responsabilidade ou controle, aumentar o número de mortes no Brasil. Com essa política necrófila pouca gente chegará à idade de se aposentar no Brasil", disse.

Internação para drogados

O presidente Bolsonaro sancionou ontem o projeto que altera a Lei Antidrogas (11.343/06) para prever a internação involuntária (contra a vontade do dependente químico), o acolhimento de usuários de drogas em comunidades terapêuticas e o uso de bens apreendidos do tráfico, como veículos e aviões. A nova lei (13.840/19) foi sancionada com 27 vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional.

Proposta de análise 

Visando debater os dados do Mapa da Violência de 2019, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) propôs que a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realize uma Audiência Pública. Ressalta que apesar do Mapa apontar algum tipo de melhoria sobre o cenário da violência em Sergipe, esse cenário deve ser motivo de preocupação porque o Estado ainda figura entre os mais violentos.

Execução sumária

Bem ao estilo faroeste, o secretário de Assuntos Institucionais e Defesa Social da Prefeitura de Itabaiana, Rauan Stefania, foi assassinado na manhã de ontem. Quando se encontrava tomando café com mais duas pessoas em uma churrascaria às margens da BR - 235, um homem chegou até ele já atirando e o matando.

Em Brasília

A convite do Sebrae, o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, está em Brasília participando do Seminário Brasil Mais Simples, que debate fomento ao micro e pequeno empresário. Segundo lugar no prêmio Gestor Empreendedor do Sebrae Sergipe, Santana espera retornar com bons planos de trabalho para geração de emprego e de renda do município. 

Sem data

O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse ontem não ter certeza sobre quando começará a ser votada a reforma da Previdência (PEC 6/19) na comissão. Avalia que o feriado de Corpus Christi, no dia 20, e a semana seguinte ao feriado, que será de festas juninas, podem jogar a votação para julho.

Veja essa ...

O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) foi vaiado pela primeira vez ontem enquanto discursava durante sessão especial no Senado para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente. O público que acompanhava o ato também virou de costas para o ministro enquanto ele tentava justificar o que tem sido apontado como um "desmonte" na pasta. As galerias estavam tomadas por ativistas ambientais, povos indígenas, representantes da sociedade civil, entre outros grupos. Ele ainda foi chamado de "fujão" quando terminou de falar e saiu imediatamente, sem esperar o fim da celebração.   

Curtas

O governador Belivaldo Chagas participou ontem à tarde da solenidade de posse do ex-superintendente da CEF, Marco Antônio Queiroz, como novo secretário da Fazenda. Queiroz substitui o secretário interino Marcos Vinícius Nascimento, que é Superintendente Especial da pasta.  

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (ACESE), Marco Aurélio Pinheiro disse que via com entusiasmo a ida de Queiroz, para a pasta responsável pela Fazenda no Estado, uma das principais secretarias estaduais.

De volta do Rio de Janeiro, onde é secretário, o ex-deputado federal André Moura (PSC) estará hoje em Sergipe entregando diversas máquinas e veículos agrícolas ainda fruto do seu mandato parlamentar. Começará por Maruim.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o governo não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a venda implicar em perda de controle acionário. A venda só será permitida para as empresas estatais subsidiárias.

A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras. O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, a Eletrobras, 30, e o Banco do Brasil, 16.