Imposição do parlamento

Gilvan Manoel


  • \'Barco de fogo de Estância\', de Adauto Machado

 

Apesar de ainda precisar passar por duas 
votações na Câmara Federal, a propos-
ta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada (PEC 34/2019) deverá mesmo valer a partir de 2020.
A figura da emenda parlamentar do Orçamento da União é recente como prática congressual. Historicamente, os parlamentares encaminhavam ou buscavam influenciar obras e serviços nos ministérios e junto ao governo. Constituía-se num clientelismo restrito, uma influência exercida para "atender às reivindicações" regionais e locais, mas já possuía o sentido clássico do deputado ou do senador "despachante", que consegue as "obras" de que a população precisa em troca de apoio ao governo.
Em Sergipe, depois do Escândalo das Subvenções na época da presidência da então deputada Angélica Guimarães (2011-2014), a Assembleia Legislativa foi obrigada a suspender a concessão do benefício. Cada deputado tinha direito a apresentar emendas para entidades assistenciais até R$ 1,5 milhão por ano.
Nos últimos meses, os deputados estão estudando a apresentação de projeto criando emendas impositivas ao Orçamento do Estado, em valor ainda não definido e com o mesmo objetivo. Um grupo de trabalho formado por técnicos do Legislativo e procuradores do estado analisam a proposta. Em algumas assembleias, essa medida já é realidade e a nível federal, já deve valer no próximo ano.
Em três de abril, o Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada. O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta voltou para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A CCJ da Câmara já aprovou sem alterações o substitutivo de Amim e a PEC está apta a ser analisada em plenário.
Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços. Entre as alterações de Esperidião Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo "caráter estruturante", que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.
Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.
A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou "excessivamente detalhado e pouco eficaz" (art. 166, §14, incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.
Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais "restos a pagar" podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.
O relator adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.
Em Plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no país, acabando com a prática do "toma lá, dá cá", quando o governo negocia a liberação de emendas com os parlamentares para influenciar o resultado das votações.
A PEC nacional deverá ser inspiradora para os deputados sergipanos. (Com agências)

Apesar de ainda precisar passar por duas  votações na Câmara Federal, a propos- ta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada (PEC 34/2019) deverá mesmo valer a partir de 2020.
A figura da emenda parlamentar do Orçamento da União é recente como prática congressual. Historicamente, os parlamentares encaminhavam ou buscavam influenciar obras e serviços nos ministérios e junto ao governo. Constituía-se num clientelismo restrito, uma influência exercida para "atender às reivindicações" regionais e locais, mas já possuía o sentido clássico do deputado ou do senador "despachante", que consegue as "obras" de que a população precisa em troca de apoio ao governo.
Em Sergipe, depois do Escândalo das Subvenções na época da presidência da então deputada Angélica Guimarães (2011-2014), a Assembleia Legislativa foi obrigada a suspender a concessão do benefício. Cada deputado tinha direito a apresentar emendas para entidades assistenciais até R$ 1,5 milhão por ano.
Nos últimos meses, os deputados estão estudando a apresentação de projeto criando emendas impositivas ao Orçamento do Estado, em valor ainda não definido e com o mesmo objetivo. Um grupo de trabalho formado por técnicos do Legislativo e procuradores do estado analisam a proposta. Em algumas assembleias, essa medida já é realidade e a nível federal, já deve valer no próximo ano.
Em três de abril, o Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada. O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta voltou para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A CCJ da Câmara já aprovou sem alterações o substitutivo de Amim e a PEC está apta a ser analisada em plenário.
Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços. Entre as alterações de Esperidião Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo "caráter estruturante", que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.
Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.
A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou "excessivamente detalhado e pouco eficaz" (art. 166, §14, incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.
Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais "restos a pagar" podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.
O relator adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.
Em Plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no país, acabando com a prática do "toma lá, dá cá", quando o governo negocia a liberação de emendas com os parlamentares para influenciar o resultado das votações.
A PEC nacional deverá ser inspiradora para os deputados sergipanos. (Com agências)

Edvaldo e o MDB

O deputado estadual Garibalde Mendonça (MDB) reclamou, semana passada, que até agora não recebeu nenhum telefonema do prefeito Edvaldo Nogueira, para explicar a razão da exoneração do secretário do Meio Ambiente, Sérgio Costa Viana, indicado por ele na composição do secretariado inicial de Edvaldo, em 2017.

Apesar de ter sido mesmo uma indicação do deputado, o secretário de Comunicação da PMA, Carlos Cauê, explica que o cargo, na verdade, cabia ao MDB e não especificamente a Gabibalde.

Segundo ele, no final de 2016, quando a equipe estava sendo fechada, Edvaldo procurou o então governador Jackson Barreto, que teve participação ativa na difícil campanha, para saber a reivindicação do MDB. Como estava no exercício do governo, JB recomendou que o prefeito ouvisse a pretensão do deputado Garibalde, na época presidente do MDB de Aracaju.

Na reformulação do secretariado de Edvaldo, iniciado no ano passado, o quadro se alterou completamente. JB deixou de ser governador, perdeu a eleição para o Senado, e Garibalde resolveu bater chapa contra Luciano Bispo, quadro histórico do MDB, na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, contrariando toda a cúpula do partido.

Além disso, o MDB trocou de comando no Estado. O deputado federal Fábio Reis passou a ser o presidente estadual e o próprio Jackson assumiu na última quinta-feira a presidência do diretório da capital. Cauê explica que antes de substituir o secretário do Meio Ambiente, da cota do MDB, o prefeito voltou a procurar a direção do partido, que abriu mão da secretaria em troca da presidência da Fundat, que tem uma atuação mais voltada para o social.

Jackson assumiu a presidência do MDB na capital para conduzir o partido nas eleições de 2020. Quer garantir uma ampla coligação em torno da candidatura à reeleição de Edvaldo, e montar uma chapa competitiva na disputa para a Câmara de Vereadores, na primeira eleição em que coligações proporcionais são proibidas.

Reforma da Previdência

Terminou na quinta-feira (30) o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 6/19). No total, foram 277%). Depois da conferência das assinaturas, as emendas serão analisadas pelo relator na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte. A economia desejada pelo governo com a aprovação integral da proposta é de R$ 1,236 trilhão em dez anos.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) apresentaram na segunda-feira dez emendas ao texto da reforma da Previdência  para o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da proposta na comissão especial que analisa o projeto na Câmara.  Segundo Alessandro, oito das 10 emendas já contam com mais de 160 assinaturas.

As propostas das 10 emendas: Mantém o tempo mínimo de contribuição em 15 anos; Acaba com superaposentadorias; Aposentadoria antecipada para desempregados; Seguridade para crianças de baixa renda; Adicional de aposentadoria para mães; Impede mudanças no BPC; Impede mudanças na aposentadoria para trabalhadores rurais; Regras específicas para capitalização; Aposentadoria para trabalhadores em atividades prejudiciais à saúde; Mantém regras para a aposentadoria dos professores da rede pública.

Para Alessandro Vieira, essas 10 emendas, se incluídas, economizarão R$ 1 trilhão em 10 anos.  "São propostas absolutamente responsáveis e sérias, que quebram privilégios e reduzem desigualdades", afirma, enfatizando que esse é o valor que o ministro da Economia Paulo Guedes espera economizar.

Mais pobres

Dados divulgados na quinta-feira (30), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovou o que já era visível aos olhos da maioria: os brasileiros ainda estão 8,6% mais pobres, em média, do que no primeiro trimestre de 2014.

Os dados são o reflexo da queda no PIB per capita (por pessoa), que está em nível bem menor do que o registrado faz cinco anos, e do encolhimento de 0,2% da economia brasileira no primeiro trimestre deste ano, em relação ao trimestre final do ano passado.

Trata-se, segundo análise publicada pela Folha de S. Paulo, de uma queda de ritmo em relação ao crescimento de 2018, que foi de 1,1%. "Nas duas décadas anteriores ao início da grande recessão, o país crescia em torno de 2,5% ao ano. Se a economia brasileira voltar a crescer a esse ritmo de 2,5%, a renda (PIB) per capita voltaria ao nível registrado em 2014 apenas em 2024", avalia o jornal.

Secretário no Rio

O ex-deputado federal André Moura (PSC) foi nomeado secretário chefe da Representação do Estado do Rio de Janeiro em Brasília. Inicialmente, André foi convidado pelo governador Wilson Witzel, para assumir a secretaria de governo.

André se transformou num quadro importante do PSC e o novo cargo foi sugerido pelo presidente nacional do partido, Pastor Everaldo. Com o cargo de secretário, André Moura, que perdeu a eleição para o Senado em 2018, volta a ter foro privilegiado pela prerrogativa das funções. 

A indicação não foi bem recebida pelos cariocas, não pela sua condição de nordestino, mas pelos três processos de corrupção aos quais responde no STF.

 


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