Comando Geral da PM busca soluções jurídicas para a taxação da Retae

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Publicada em 23/05/2019 às 22:57:00

 

O comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, coronel Marcony Cabral esteve reunido na manhã desta quinta-feira-feira, 23, com o Procurador-Geral do Estado, Vinícius Thiago Soares de Oliveira e o secretário de Estado da Administração, George Trindade, entre outras autoridades. O encontro foi realizado na sede da Secretaria de Administração (SEAD), em Aracaju, e teve como objetivo buscar soluções jurídicas para a tributação do Imposto de Renda na Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae).
Durante a reunião, o coronel Marcony defendeu os interesses da tropa diante do parecer que estabeleceu a possibilidade do desconto do Imposto de Renda sobre a Retae, sustentando o entendimento que esta retribuição, na atividade exercida pela PMSE, possui natureza de verba indenizatória, e como tal, não caberia a taxação. O argumento do comandante-geral está baseado na Lei Estadual Complementar Nº 278, sancionada em 1º de dezembro de 2016, que instituiu a retribuição financeira. A ação do comando visa também consolidar este entendimento, evitando interpretação diversa no futuro, com eventuais prejuízos aos servidores policiais militares.

O comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, coronel Marcony Cabral esteve reunido na manhã desta quinta-feira-feira, 23, com o Procurador-Geral do Estado, Vinícius Thiago Soares de Oliveira e o secretário de Estado da Administração, George Trindade, entre outras autoridades. O encontro foi realizado na sede da Secretaria de Administração (SEAD), em Aracaju, e teve como objetivo buscar soluções jurídicas para a tributação do Imposto de Renda na Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae).
Durante a reunião, o coronel Marcony defendeu os interesses da tropa diante do parecer que estabeleceu a possibilidade do desconto do Imposto de Renda sobre a Retae, sustentando o entendimento que esta retribuição, na atividade exercida pela PMSE, possui natureza de verba indenizatória, e como tal, não caberia a taxação. O argumento do comandante-geral está baseado na Lei Estadual Complementar Nº 278, sancionada em 1º de dezembro de 2016, que instituiu a retribuição financeira. A ação do comando visa também consolidar este entendimento, evitando interpretação diversa no futuro, com eventuais prejuízos aos servidores policiais militares.