Projeto sobre contratação temporária de pessoal é aprovado

Política

 

Após discussão e 
aprovação nas Co
missões de Constituição e Justiça (CCJ); de Administração e Serviços Públicos; de Economia, Finanças e Tributação, os deputados aprovaram por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe na manhã desta quarta-feira, 11 projetos, entre eles o 89/2019, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a administração pública direta e indireta do estado de Sergipe, cuja relatora foi a deputada Maísa Mitidieri (PSD).
Ainda na Sala de Comissões, o deputado Iran Barbosa (PT) advertiu aos colegas quanto ao fato de o projeto, no seu entendimento, permitir que um servidor (que seja contratado em caráter emergencial justificada a necessidade), ele pode não passar pela perícia médica do estado para comprovar sua condição física e mental.
"Esse servidor pode valer-se de um atestado de outro médico que não seja da junta para fazer isso, que será que ser convalidado pela junta num prazo de 60 dias. Eu chamei a atenção dos colegas pois durante esses 60 dias nós não teremos a certeza de que o servidor poderá ou não prestar serviços ao seu estado, segundo análise física e mental. E se ao final do prazo de 60 dias ficar comprovado que ele não pode depois de prestar serviços e se passados os 60 dias, a junta médica não se pronunciar sobre o laudo que ele trouxe da iniciativa privada, isso cria uma insegurança inicial no vínculo que para quem conhece a administração pública como eu conheço, isso é muito perigoso", destaca.
De acordo com o que prevê a legislação, o servidor ao ser contratado, tem um prazo estipulado para apresentar a documentação e a aprovação de saúde por meio do laudo médico. Com isso, o projeto foi aprovado tanto nas Comissões quanto no plenário.
Mais dez projetos foram aprovados: o de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre as comemorações dos 30 anos de promulgação da Constituição do Estado de Sergipe; o de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do TCE.
Foram aprovados três projetos de autoria do Poder Executivo: um que ratifica protocolo de intenções firmado entre os estados da região Nordeste, para a constituição de consórcio interestadual, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável; o projeto que acrescenta o inciso segundo e renumera o parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporário do serviço, em casos de excepcional interesse público, na administração pública direta e indireta, inclusive fundacional, do estado de Sergipe; e, o projeto que altera o artigo 10 da Lei 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - Agrese.

Após discussão e  aprovação nas Co missões de Constituição e Justiça (CCJ); de Administração e Serviços Públicos; de Economia, Finanças e Tributação, os deputados aprovaram por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe na manhã desta quarta-feira, 11 projetos, entre eles o 89/2019, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a administração pública direta e indireta do estado de Sergipe, cuja relatora foi a deputada Maísa Mitidieri (PSD).
Ainda na Sala de Comissões, o deputado Iran Barbosa (PT) advertiu aos colegas quanto ao fato de o projeto, no seu entendimento, permitir que um servidor (que seja contratado em caráter emergencial justificada a necessidade), ele pode não passar pela perícia médica do estado para comprovar sua condição física e mental.
"Esse servidor pode valer-se de um atestado de outro médico que não seja da junta para fazer isso, que será que ser convalidado pela junta num prazo de 60 dias. Eu chamei a atenção dos colegas pois durante esses 60 dias nós não teremos a certeza de que o servidor poderá ou não prestar serviços ao seu estado, segundo análise física e mental. E se ao final do prazo de 60 dias ficar comprovado que ele não pode depois de prestar serviços e se passados os 60 dias, a junta médica não se pronunciar sobre o laudo que ele trouxe da iniciativa privada, isso cria uma insegurança inicial no vínculo que para quem conhece a administração pública como eu conheço, isso é muito perigoso", destaca.
De acordo com o que prevê a legislação, o servidor ao ser contratado, tem um prazo estipulado para apresentar a documentação e a aprovação de saúde por meio do laudo médico. Com isso, o projeto foi aprovado tanto nas Comissões quanto no plenário.
Mais dez projetos foram aprovados: o de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre as comemorações dos 30 anos de promulgação da Constituição do Estado de Sergipe; o de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do TCE.
Foram aprovados três projetos de autoria do Poder Executivo: um que ratifica protocolo de intenções firmado entre os estados da região Nordeste, para a constituição de consórcio interestadual, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável; o projeto que acrescenta o inciso segundo e renumera o parágrafo único do artigo 10, da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporário do serviço, em casos de excepcional interesse público, na administração pública direta e indireta, inclusive fundacional, do estado de Sergipe; e, o projeto que altera o artigo 10 da Lei 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - Agrese.

 


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