Projetos são aprovados por unanimidade no plenário da Assembleia

Política

 

Os deputados estaduais 
apreciaram e aprova-
ram, até o final da manhã dessa quarta-feira (17), no plenário da Assembleia Legislativa, projetos de lei de autoria do Poder Executivo, da Mesa Diretora e dos próprios parlamentares. As propostas em discussão já haviam sido aprovadas, ontem, nas Comissões Temáticas da Casa.
Do Executivo foi aprovado o projeto que versa sobre a redução da alíquota sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas transmissões por doação ou transmissão "causa mortis" até 31 de julho. O líder da oposição, deputado Georgeo Passos (REDE), havia argumentado sobre um requisito do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, requerendo um anexo ao projeto com um estudo de impacto financeiro e orçamentário.
"Quero reconhecer aqui o gesto do governo por enviar essa proposta aqui para a Casa, por incluir a doação causa mortis. O estudo de impacto não veio, mas o líder do governo trouxe uma nota técnica, que não é a mesma coisa, mas ele trouxe algo e cumpriu com sua palavra. É um importante incremento de receita porque estamos de uma movimentação patrimonial de R$ 1,5 bilhão, aproximadamente, e sendo que cerca de R$ 30 milhões virão para o caixa do governo. Vamos encaminhar o voto favorável", pontuou Georgeo.
Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto que estabelece nova disciplina para o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), onde o proprietário do veículo automotor que o alienar, doar ou de qualquer modo transferir sua propriedade, e não fornecer os dados necessários para alteração cadastral no Detran, no prazo de 30 dias da data do negócio jurídico.
Mesa Diretora - De autoria da Mesa Diretora foi aprovado o projeto altera o inciso VIII do "caput", do artigo 3º da Lei 8.060/2015, que versa sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar (VEAP), e trata da locação de imóvel, ou contratação de serviços de utilização de espaço de trabalho compartilhado (coworking) para funcionamento de escritório de apoio às atividades parlamentares bem como despesas inerentes à sua manutenção, inclusive condomínio, água e esgoto, e energia elétrica, observado o preço de mercado.
Também de autoria da Mesa Diretora passou a proposta que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Estado. A proposta é de reajuste de um percentual de 3,52% a partir de 1º de abril de 2019.

Os deputados estaduais  apreciaram e aprova- ram, até o final da manhã dessa quarta-feira (17), no plenário da Assembleia Legislativa, projetos de lei de autoria do Poder Executivo, da Mesa Diretora e dos próprios parlamentares. As propostas em discussão já haviam sido aprovadas, ontem, nas Comissões Temáticas da Casa.
Do Executivo foi aprovado o projeto que versa sobre a redução da alíquota sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas transmissões por doação ou transmissão "causa mortis" até 31 de julho. O líder da oposição, deputado Georgeo Passos (REDE), havia argumentado sobre um requisito do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, requerendo um anexo ao projeto com um estudo de impacto financeiro e orçamentário.
"Quero reconhecer aqui o gesto do governo por enviar essa proposta aqui para a Casa, por incluir a doação causa mortis. O estudo de impacto não veio, mas o líder do governo trouxe uma nota técnica, que não é a mesma coisa, mas ele trouxe algo e cumpriu com sua palavra. É um importante incremento de receita porque estamos de uma movimentação patrimonial de R$ 1,5 bilhão, aproximadamente, e sendo que cerca de R$ 30 milhões virão para o caixa do governo. Vamos encaminhar o voto favorável", pontuou Georgeo.
Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto que estabelece nova disciplina para o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), onde o proprietário do veículo automotor que o alienar, doar ou de qualquer modo transferir sua propriedade, e não fornecer os dados necessários para alteração cadastral no Detran, no prazo de 30 dias da data do negócio jurídico.

Mesa Diretora - De autoria da Mesa Diretora foi aprovado o projeto altera o inciso VIII do "caput", do artigo 3º da Lei 8.060/2015, que versa sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar (VEAP), e trata da locação de imóvel, ou contratação de serviços de utilização de espaço de trabalho compartilhado (coworking) para funcionamento de escritório de apoio às atividades parlamentares bem como despesas inerentes à sua manutenção, inclusive condomínio, água e esgoto, e energia elétrica, observado o preço de mercado.
Também de autoria da Mesa Diretora passou a proposta que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Estado. A proposta é de reajuste de um percentual de 3,52% a partir de 1º de abril de 2019.

 


COMPARTILHAR NAS REDES SOCIAIS