Com novas regras da Receita, microempreendedores individuais devem registrar alteração na Jucese

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Publicada em 09/04/2019 às 07:10:00

 

Criado pelo Governo 
Federal em 2008 com 
o objetivo de inserir na formalidade cidadãos que trabalham de maneira autônoma, o Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo jurídico de empresa registrado diretamente no Portal do Empreendedor, na Receita Federal. Atualmente, Sergipe possui mais de 60 mil MEIs ativos. Porém, neste ano, a Receita Federal alterou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e extinguiu 26 ocupações até então enquadradas nos MEIs.
Neste contexto, a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) - autarquia responsável pelo registro de empresas - entra em cena, registrando as alterações para 'Empresário Individual' ou transformando para outro tipo jurídico, como a 'Sociedade Limitada', por exemplo.
Esta mudança pode acontecer para expandir os negócios ou devido a estas situações de mudanças obrigatórias, como exercer atividades econômicas vedadas ao MEI. Entre as atividades que sofreram modificações estão: abatedor de aves independente, comerciante de fogos de artifício independente; fabricante de águas naturais independente, entre outras atividades.
Alterar ou transformar - Diante desta mudança, quem é MEI deve ficar atento se a atividade econômica que exerce foi extinta ou alterada da relação permitida. Caso não se enquadre mais na categoria de microempreendedor, é necessário fazer alteração ou transformação na Jucese.
Vale lembrar também que o MEI deve ser alterado ou transformado por comunicação obrigatória em outros casos como faturamento bruto acima do limite anual (R$ 81 mil); contratação de mais de um funcionário; entrada de um sócio na empresa; abertura de filial; ou abertura de empresa em nome do empresário.

Criado pelo Governo  Federal em 2008 com  o objetivo de inserir na formalidade cidadãos que trabalham de maneira autônoma, o Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo jurídico de empresa registrado diretamente no Portal do Empreendedor, na Receita Federal. Atualmente, Sergipe possui mais de 60 mil MEIs ativos. Porém, neste ano, a Receita Federal alterou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e extinguiu 26 ocupações até então enquadradas nos MEIs.
Neste contexto, a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) - autarquia responsável pelo registro de empresas - entra em cena, registrando as alterações para 'Empresário Individual' ou transformando para outro tipo jurídico, como a 'Sociedade Limitada', por exemplo.
Esta mudança pode acontecer para expandir os negócios ou devido a estas situações de mudanças obrigatórias, como exercer atividades econômicas vedadas ao MEI. Entre as atividades que sofreram modificações estão: abatedor de aves independente, comerciante de fogos de artifício independente; fabricante de águas naturais independente, entre outras atividades.

Alterar ou transformar - Diante desta mudança, quem é MEI deve ficar atento se a atividade econômica que exerce foi extinta ou alterada da relação permitida. Caso não se enquadre mais na categoria de microempreendedor, é necessário fazer alteração ou transformação na Jucese.
Vale lembrar também que o MEI deve ser alterado ou transformado por comunicação obrigatória em outros casos como faturamento bruto acima do limite anual (R$ 81 mil); contratação de mais de um funcionário; entrada de um sócio na empresa; abertura de filial; ou abertura de empresa em nome do empresário.