Limites de doação eleitoral

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Publicada em 16/12/2017 às 06:30:00

O Congresso Nacional derrubou esta semana veto presidencial que prevê limites para os candidatos financiarem as próprias campanhas eleitorais. Os textos votados pelo Congresso voltarão a compor as leis sancionadas.

 O veto reforma política (PL 8612/17) acabou rejeitado com o aval da maioria dos partidos. Ao vetar a proposta, o governo autorizou o candidato a usar recursos próprios até o limite de gastos total do cargo a que disputa – valor que pode chegar a R$ 70 milhões para candidatos a presidente da República ou R$ 2,5 milhões para deputado federal.

Derrubado esse dispositivo, não há mais a possibilidade de doação do próprio candidato até o teto, prevalecendo o limite de 10% de seus rendimentos como pessoa física.

Segundo o Poder Executivo, os vetos foram necessários porque esses trechos “poderiam distorcer os objetivos maiores da reforma”. A justificativa do governo é que os vetos poderiam dar “maior isonomia aos pleitos eleitorais”.

Os deputados, no entanto, avaliaram que a falta do limite poderia permitir candidaturas milionárias. Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 302 votos a 12 e, no Senado Federal, por 43 a 6.

 O deputado Esperidião Amin (PP-SC) disse que, ao retirar o limite individual, o veto tirou o parâmetro legal para enquadrar o abuso do poder econômico. “É consolidar o desequilíbrio entre a renda e o uso do próprio dinheiro na campanha eleitoral”, disse.

 Já o deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que o dispositivo “consagraria a soberania das campanhas dos milionários”. O limite de autofinanciamento, segundo ele, foi um dos avanços da reforma eleitoral.

 “Estabelecemos os limites de gastos nas campanhas em cada estado para todos os cargos e um limite de autofinanciamento para evitar que aconteça o que aconteceu nas eleições municipais de São Paulo, quando o vencedor gastou na própria campanha R$ 6 milhões. É dar condições iguais para quem tem e quem não tem dinheiro”, disse Leo de Brito.

A minirreforma eleitoral aprovada neste ano impõe como teto de gastos para presidente da República R$ 70 milhões; para deputado federal, R$ 2,5 milhões; e para deputado estadual e distrital, R$ 1 milhão. A campanha para governador terá seis faixas de tetos de gastos, segundo o número de eleitores de cada unidade da Federação, variando de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões. Candidatos a senador poderão gastar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, enquadrados em cinco faixas segundo o número de eleitores em cada unidade da Federação.

O controle dos gastos dos candidatos é um dos maiores problemas enfrentados pela Justiça Eleitoral em todos os Estados brasileiros

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Aprovados 1

A Assembleia Legislativa entrou em recesso no início da noite de ontem, após a aprovação de todos os projetos encaminhados pelo governador Jackson. O mais polêmico deles, o PL nº 248/2017 modificou a Lei nº 8.333/2017 e dar ao Governo a possibilidade de congelar as despesas primárias correntes do Estado por um período de dois anos. Esse projeto atende exigência do governo federal para alongar o prazo para pagamento da dívida do Estado. Foi aprovado por 12 votos a oito.

 

Aprovados 2

Esse tema foi pauta de discussões no início desta semana, quando a Alese votou e aprovou a Lei nº 8.333/2017. Inicialmente, o texto de autoria do Poder Executivo, já previa o congelamento. Contudo, uma emenda redigida pelo deputado Francisco Gualberto (PT) suprimiu o artigo que tratava sobre esse ponto. Segundo Gualberto, se não houvesse a mudança o governo perder R$ 158 milhões do FPE.

 

Aprovados 3

Entre os projetos aprovados ontem, está a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2018, estabelecida em R$ 9,5 bilhões, o correspondente a R$ 715 milhões a mais que o orçamento deste ano. Todas as emendas propostas já haviam rejeitadas nas comissões temáticas na última segunda-feira.

 

Referendo revogatório 1

O vice-presidente nacional do PT, Márcio Macêdo, defendeu, em entrevista concedida nesta sexta-feira, que seja feito um referendo para que os brasileiros possam opinar sobre as recentes legislações aprovadas pelo Congresso, a exemplo da lei do Teto de Gastos e da reforma trabalhista – e também da mudança na Previdência, caso se concretize.

 

Referendo revogatório 2

 “Esta é a tese que tenho defendido junto ao presidente Lula. Ele é hoje o primeiro colocado em todas as pesquisas, já aparecendo com chances reais de vitória do primeiro turno, então eu defendo que ele faça um referendo que possa ouvir a população sobre estas mudanças que Temer tem feito na lei, e que seja revogatório, caso a maioria da população assim decida”, afirmou.

 

“Lula inocente”

Por falar em Lula, Márcio Macêdo criticou nesta sexta-feira, 15, a decisão da Justiça que agendou o julgamento do ex-presidente para o dia 24 de janeiro. “Estamos tranquilos em relação ao julgamento de Lula. Não tem prova material, não tem crime. Se ele for condenado, será uma injustiça contra o ex-presidente. Lanço um desafio: apresentem uma prova contra Lula. Uma condenação sem provas é crime, é rasgar a Constituição Brasileira. Está muito evidente que o medo de Lula ganhar a eleição está fazendo com que queiram impedi-lo de disputar a eleição. Deixa o Lula disputar a eleição, e que o povo o julgue”, defendeu.

 

Transposição

 O relatório de avaliação da política pública sobre “Segurança hídrica e gestão de águas nas regiões Norte e Nordeste” (RDR 15/2017) foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, mostra que as obras de transposição do Rio São Francisco ainda precisarão, para serem finalizadas, de recursos públicos da ordem de R$ 6,83 bilhões, além do total de cerca de R$ 10 bilhões já investidos desde o início da execução do projeto em 2007.

 

Revitalização

Além do término das obras, o relatório considera fundamental a implementação de um programa consistente de revitalização da bacia do Rio São Francisco. Isto é tratado como pré-condição para garantir o abastecimento de água nas regiões beneficiarias da transposição. “A continuar a rápida degradação pela qual passa a bacia, somada a incipientes ações de revitalização, a água disponível para o projeto da transposição poderá ser gravemente afetada. Essa situação pode e deve ser revertida”, alerta a senadora Fátima Bezerra, relatora do processo.

 

Elogios

Do governador Jackson Barreto sobre o novo presidente do TCE: “O conselheiro Ulices Andrade é um homem bastante experiente, que tem uma boa formação, equilibrado, à altura da presidência do Tribunal de Contas. Acredito que ele fará uma bela gestão à frente deste Tribunal. O TCE, como órgão de controle externo no Estado, representa um papel fundamental para sociedade ao fiscalizar e incentivar o equilíbrio na gestão dos recursos públicos”.

 

Nova denúncia 1

O Ministério Público de Sergipe voltar a denunciar o ex-prefeito João Alves Filho (DEM), a irmã dele, a ex-secretária de Governo, Marlene Alves Calumbi, o ex-vice-prefeito José Carlos Machado (PSDB), o ex-vereador Agamenon Sobral (PHS) e Etelvina Francisca Santos Apolônio, secretária do ex-prefeito. Agora por organização criminosa.

 

Nova denúncia 2

A filha do ex-prefeito Ana Alves também foi denunciada por obstrução das investigações. Um outro homem, que seria funcionário do DEM, também foi denunciado. Ana Alves cumpre prisão domiciliar desde o último dia 08.

 

Veja essa...

No discurso de posse como novo presidente do TCE/SE, o conselheiro Ulices Andrade fez críticas indiretas a gestão de Clóvis Barbosa de Melo, pelo ativismo judicial. “A nova mesa diretora inspira-se nesta linha conceitual do ex-ministro Carlos Britto e adotará parâmetros claros e objetivos”, explicou.

E essa...

Após os demorados cumprimentos, numa das cerimônias mais concorridas dos últimos anos no TCE, os sete conselheiros foram almoçar no restaurante La Távola, a convite do novo presidente. Clóvis e Ulices conversaram muito.

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Curtas

No discurso de posse na presidência do TCE, Ulices Andrade fez homenagens póstumas ao ex-governador Marcelo Déda, ao ex-prefeito de Canindé do São Francisco, Orlando Andrade, e ao historiador Luiz Antonio Barreto, que foi secretário de Estado da Educação e da Cultura.

 

O prefeito de Socorro, Padre Inaldo (PCdoB), convocou extraordinariamente a Câmara de Vereadores para votação em ‘caráter urgentíssimo’ projetos de interesse do município. A sessão foi marcada pela presidente da Câmara para o próximo dia 18, às 14 horas.

 

Padre Inaldo pede autorização para contratar operação de crédito para obras de infraestrutura e saneamento junto à Caixa Econômica Federal e abrir créditos adicionais para os programas de investimento do município.

 

O prefeito Edvaldo Nogueira e o diretor-presidente da Energisa, Ricardo José Charbel, inauguram nesta segunda-feira, às 18 horas, o Presépio de Natal e Iluminação Decorativa do Parque Augusto Franco, popularmente chamado de Sementeira.

 

FOTO LEGENDA

Autoridades posam para foto antes da posse de Ulices Andrade como novo presidente do TCE/SE: a partir da esquerda, Luiz Augusto Ribeiro, Aparecida Gama, Edvaldo Nogueira, Cezário Siqueira, Ulices, Jackson Barreto e Luciano Bispo.

Victor Ribeiro/ASN