Juiz quer detalhes sobre contrato da Alese com emissoras de rádio

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Publicada em 12/09/2017 às 07:13:00

Gabriel Damásio

 

O juiz João Hora Neto, da 21ª Vara Cível de Aracaju, determinou novas diligências na ação civil pública que apura o contrato firmado entre a Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese) e a Rede Ilha de Comunicação. Em decisão despachada ontem, o magistrado requisitou documentos e relatórios relacionados ao contrato firmado em julho de 2011 para transmitir sessões da Casa. O processo movido pelo Ministério Público questiona o acordo e tem como réus as ex-deputadas estaduais Angélica Guimarães (conselheira do Tribunal de Contas do Estado), Adelson Barreto (deputado federal pelo PR) e Conceição Vieira (secretária-executiva da Casa Civil Estadual), sendo os três acusados por atos de improbidade administrativa.

Em dois itens do despacho, Hora Neto pede que a Rede Ilha e a presidência da Alese entreguem, dentro de 20 dias, relatórios detalhados sobre o cumprimento do contrato e os quatro aditivos assinados ao longo dos três anos e seis meses de sua vigência. Neles, as partes devem informar o que foi realmente veiculado na programação sobre a Alese durante o período, ou seja, as inserções, flashes ao vivo e coberturas gravadas de sessões ordinárias e reuniões de comissões.

O magistrado quer saber ainda quem foram os funcionários da Ilha responsáveis por fazer as coberturas e quem foram os servidores (efetivos ou comissionados) que atendiam diretamente a equipe das rádios para viabilizar o serviço. Também dando um prazo de 20 dias, o juiz pediu que a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) apresente as certidões referentes ao contrato social e aditivos da Ilha, além de esclarecer se há alguma procuração que outorgue poderes a terceiros para a gestão da empresa.

Ao justificar as requisições, Hora Neto invocou “a regra geral da distribuição igualitária (estática) do ônus da prova”, prevista pelo Código Processual Civil e que permite facilitar a produção de provas dos réus, dentro do que for possível. As diligências atendem ainda a questões levantadas nas defesas preliminares de Adelson e de Conceição, os quais alegam não ter cometido atos de improbidade, mas sim cumprido apenas as respectivas funções de 2º Secretário e 1ª Secretária, isto é, autorizado as aberturas dos processos de licitação e de procedimento legislativo. Estas alegações foram negadas inicialmente pelo juiz, alegando que elas “se confundem com o mérito da lide” e merecem “o aprofundamento da prova”.

A ação civil pública já rendeu uma decisão de bloqueio de bens dos ex-deputados, com vistas a ressarcir o prejuízo causado pela não-execução do contrato, estimado em R$ 3.592.520,00. O bloqueio foi despachado por Hora Neto em 12 de junho, mas acabou suspenso por três agravos de instrumento concedidos em 21 de julho pelo desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, relator do caso na 2ª Câmara Cível do TJSE. O mérito da questão ainda será julgado.