Aposentadoria complementar

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Publicada em 02/09/2017 às 00:25:00

Na última quinta-feira, 31, dois projetos do Poder Executivo foram aprovados na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que trata da unificação do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev) com o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev); e o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, que institui o regime de Previdência Complementar em Sergipe e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões do regime da previdência.

Pela grande polêmica do projeto de fusão dos fundos previdenciários, que acabou sendo aprovado por 16 x 7, o projeto de previdência complementar foi aprovado sem qualquer questionamento e destaque PELa imprensa. Teve a unanimidade dos deputados.

Com a aprovação do PLC nº 11, fica instituído o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos civis e militares que ingressarem no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefícios e do seu regulamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar.

Estão inseridos nesse contexto os servidores titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Além de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) está disposto no art. 201 da Constituição Federal.  O servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata a lei complementar, sem contrapartida do patrocinador.

Com a lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Sergipe (FUNPRESE). É uma entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para acumular recursos capitalizados, nos termos das leis. 

Fica também o Poder Executivo Estadual autorizado, em caráter excepcional, a promover o aporte de até R$ 20 milhões para a entidade fechada de previdência complementar. O aporte necessário para a manutenção da entidade será rateado com os demais estados e municípios patrocinadores dos planos de benefícios de previdência complementar, que aderirem à entidade fechada de previdência complementar.

Cabe à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência) promover os meios necessários para articular as gestões e providencias pertinentes à implementação e ao funcionamento do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei complementar.

Trocando em miúdos, a partir de agora, quem ingressar no serviço público do Estado de Sergipe se aposentará recebendo o teto previdenciário do INSS, que hoje é de R$ 5.531,31. Quem quiser receber na aposentadoria o mesmo salário que receberá na ativa terá que contribuir com uma alíquota de 7,5%.

Essa lei complementar vai contribuir, significativamente, para não aumentar o déficit previdenciário, que pode sacrificar os futuros aposentados e pensionistas.

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 Já é lei

O polêmico Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que trata da fusão do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev) com o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev), já foi publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. Ele foi aprovado na tarde da última quinta-feira, na Assembleia Legislativa.

 

Consequências positivas

Depois de passar os últimos dois meses recebendo de forma parcelada, os aposentados do Finanprev vão receber neste sábado os proventos de agosto. Já os pensionistas vão receber na próxima segunda-feira. O pagamento por parte do Governo do Estado foi possível por conta da aprovação do PLC nº 10/2017 anteontem, que permitiu que o Estado pudesse dispor de R$ 196 milhões que estão disponíveis no Finanprev.

 

Provavelmente dia 11

Já o calendário de pagamento dos servidores estaduais, referente ao mês de agosto teve início na última quinta-feira, dia 31, quando receberam integralmente os professores lotados em escolas e servidores do Sergipeprevidência, Ipesaúde, Segrase e aposentados e pensionistas do Funprev. Demais servidores estaduais receberão em data divulgada posteriormente.

 

Sucessão estadual 1

Quando se discute as eleições de 2018, fala-se se será mantida aliança entre PMDB e PT. Nesse contexto, o presidente estadual do PT, João Augusto Gama, foi questionado sobre uma rejeição de uma ala do PT ao governo Jackson Barreto (PMDB) e afirmou: “São alas que existem nos dois partidos. Existe rejeição de uma ala do PT ao PMDB como de uma ala do PMDB ao PT, mas nada que não seja contornável”.

 

Sucessão estadual 2

Gama disse que acredita na continuidade da aliança do PMDB com o PT em 2018. “Vejo Rogério [Rogério Carvalho, presidente estadual do PT] como um cara extremamente sensato, equilibrado. Então é possível essa convivência”.

 

Sucessão estadual 3

Ele acha natural a grande disputa de aliados pelas duas vagas para o Senado. “Todos querem ser senador. Quem não quer? Sempre houve essa disputa e o governador é quem elege. “Jackson [Barreto] fez isso lá atrás com Albano [Franco]. Ele perdeu a eleição, mas ganhou no primeiro turno e elegeu os dois senadores. Seixas Dória se elegeu governador e fez os dois senadores. Há uma tendência muito forte de uma campanha governamental levar os demais”.

 

Sucessão estadual 4

Do presidente estadual do PMDB, ao ser questionado se defende que o governador Jackson Barreto concorra ao Senado em 2018: “Defendo o nome de Jackson para qualquer coisa. Não acho que deve se aposentar. Não deve, não pode, não é o que quer e não é o que a sociedade espera. Jackson é um nome. Se fez, é uma pessoa que se fez lá de trás fazendo política. Não se pode falar em política da década de 70 para cá sem o nome de Jackson”.

 

Volta às origens 1

A Executiva Nacional do PMDB convocou para o dia 27 deste mês a Convenção Nacional para discutir e aprovar a mudança do nome do partido, que perderia o “P”, passando a se chamar MDB. A Comissão Executiva Nacional já enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um ofício solicitando a mudança da sigla.

 

Volta às origens 2

Segundo o presidente da legenda, senador Romero Jucá (RR), o objetivo da alteração é resgatar a memória histórica do PMDB e retirar "o último resquício da ditadura" de dentro do partido. 

 

Abrindo a caixa preta

Já expirou o prazo para os Tribunais de Justiça enviarem ao Conselho Nacional de Justiça os vencimentos dos juízes, conforme determinação da presidente do Conselho, a ministra Carmen Lúcia. A portaria nº 63, assinada pela ministra, vai mostrar os altos salários dos magistrados em todo o país e que são bem superior ao teto salarial de cerca de R$ 33 mil. Tem meses que os juízes recebem em seus contracheques até R$ 500 mil com várias vantagens criadas e pagas”. Uma aberração!

 

Velho Chico 1

Na próxima terça-feira a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar o projeto com o objetivo de garantir a condição ambiental para a permanência e a sustentabilidade do Rio São Francisco e, assim, permitir as atividades econômicas que dependem da saúde do rio.

 

Velho Chico 2

O projeto (PLS 345/2014), do ex-senador Kaká Andrade,  propõe um um conjunto de medidas para recuperar áreas degradadas, orientar a população sobre o uso sustentável do rio, combater a pesca predatória e proteger a biodiversidade.

 

Velho Chico 3

A prioridade deverá ser a proteção das nascentes, das matas nas margens do rio e das veredas, como forma de elevar o volume de água e controlar a erosão em toda a bacia. Ações de fiscalização e incentivos à pesca e à formação de cooperativas também constam do projeto.

 

Velho Chico 4

O projeto trata ainda da criação de linhas de crédito destinadas aos pescadores artesanais e às suas cooperativas. Outra medida de incentivo deverá ser a ampliação da compra do pescado pelos órgãos públicos, para utilização na alimentação escolar.

 

Velho Chico 5

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou voto favorável à matéria, com duas emendas. Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde vai tramitar em decisão terminativa.

 

Veja essa...

Do senador Valadares (PSB) sob a revogação do aumento de 30% do IPTU concedido pelo ex-prefeito João Alves (DEM), pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB): “João aprovou o IPTU abusivo e para dourar a pílula revogou o aumento anual de 30%. Edvaldo imita João, manteve o IPTU e revogou os 30%. Reduz em 15% o valor venal dos imóveis, mas aplica um aumento anual automático no IPTU de 5% mais a inflação. Pura enrolação de Edvaldo. Igual a JAF”.

 

 

CURTAS

 

O prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) participará de um fórum sobre cidades inovadoras e competitivas que ocorrerá entre os dias 3 e 12 de setembro, em Washington, nos Estados Unidos.  Vai a convite do BID, que patrocinará os custos da viagem de Edvaldo e outros prefeitos convidados.

 

Edvaldo é um dos sete selecionados para participar do evento, onde pretende buscar ideias para implantar em Aracaju e recursos, como já conseguiu anteriormente, se tornando um dos primeiros gestores municipais a conseguir empréstimo diretamente com o banco.

 

 Neste período, a vice-prefeita Eliane Aquino (PT) estará no comando do município de Aracaju.

 

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) participou ontem da inauguração do novo prédio da Colônia de Pescadores de São Cristóvão Z 2. O parlamentar agradeceu a participação e o momento de conversar com os pescadores e marisqueiras.

 

 

 

 

 

Foto legenda CONSELHEIRO

 

 

O conselheiro do CNMP, Leonardo Accioly, esteve no Ministério Publico de Sergipe para formalizar oficialmente convite ao promotor de Justiça, Deijaniro Jonas, a fazer parte de sua assessoria. Fora recebido pelo procurador-geral em exercício, Eduardo D'Avila, e pelos procuradores de Justiça, Moacyr Mota, Rodomarques Nascimento, Jorge Murilo e pelo corregedor Carlos Alcantara Machado.

Na ocasião, os membros do MP/SE agradeceram o convite, reafirmando que Sergipe será eternamente grato pelo esse gesto já que mais um dos seus membros terá condições de contribuir com o aprimoramento dessa instituição, além de enaltecerem as qualidades do indicado. Na oportunidade, o conselheiro esteve acompanhado do dvogado Jorge Fraga e Paulo Fraga.