Prevalecendo o bom senso

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Publicada em 01/09/2017 às 00:46:00

Após muita polêmica os deputados estaduais aprovaram ontem o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, do Poder Executivo, que propõe unificar as contribuições dos servidores públicos para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev/SE). O placar foi 16 x 7, com deputados da oposição votando no projeto.

O governo só conseguiu aprovar o PLC por ter acatado os apelos de deputados e sindicatos para que constasse na lei os meios para capitalização do Finanprev, mediante o fato de precisar tirar recursos do Funprev, regime previdenciário criado em 2008 pelo então governador Marcelo Déda para atender somente aos novos servidores públicos do Estado. Esse fundo tem cerca de R$ 600 milhões em caixa enquanto o Finanprev tem um déficit estimado em R$ 1 bilhão.

A fusão desses fundos foi a saída encontrada pelo governo para conseguir pagar sem parcelamento os aposentados e pensionistas, mediante o agravamento da crise financeira e a queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE) desde junho, como já era esperado.  O quadro é extremamente crítico pelo déficit previdenciário. Existem R$ 40 milhões mensais para o pagamento dos inativos, cuja folha é de R$ 140 milhões por mês, o que leva o Estado a ter que tirar da sua receita R$ 100 milhões para complementar o pagamento dos aposentados e pensionistas.

Em toda a discussão foi muito importante a preocupação de deputados, sindicatos, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado com a fusão dos fundos, pela grande possibilidade dele também virar deficitário e no futuro não haver dinheiro para pagar os atuais e futuros aposentados. A partir dessa preocupação foi feita a cobrança pela capitalização.

O governo entendeu isso e enviou para a Assembleia a emenda aditiva ao PLC nº 10/2017 propondo meios de capitalização do fundo como: a destinação de recursos dos royalties arrecadados pelo estado com a exploração de petróleo e gás natural, a partir de 01.01.2019, inclusive extrações futuras do pré-sal e águas ultraprofundas; a integralidade da arrecadação decorrente dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa estadual, que pode levar a uma receita de R$ 700 milhões; e a doação de imóveis para o Finanprev/SE, estimados em R$ 200 milhões.

Com certeza, esse mecanismo de capitalização do Finanprev, assegurado em lei, levou a maioria dos deputados a entender a dramática situação financeira vivida pelos estados. Situação essa que vem afetando, principalmente, os aposentados e pensionistas com o parcelamento dos seus vencimentos - ocorrendo o pagamento da 1ª parcela dia 13 e da 2ª parcela no dia 23 do mês subsequente -; e os servidores públicos com recebimento dos salários atrasados.

O entendimento é que somente a garantia de um aumento da alíquota patronal de 6%, elevando de 20% para 26% a contribuição patronal, proposta da PLC nº 10/2017, correspondente a um aporte mensal de cerca de R$ 3 milhões, não seria suficientes para resolver o problema do déficit previdenciário.

Trocando em miúdos, a aprovação do PLC propondo a fusão dos fundos não é a solução para o grave problema do déficit da previdência, mas um paliativo para resolver o problema imediato dos aposentados e pensionistas e um grande suporte de capitalização para o futuro. Que outras medidas sejam adotadas para que os aposentados daqui há 20 anos não sejam penalizados, pois quem trabalhou e contribuiu sua vida toda para a previdência não merece, ao se encontrar aposentado, não dispor de recursos para comprar, sequer, seus remédios.

O déficit previdenciário é complexo e a discussão sobre ele não deve parar com a aprovação do PLC nº 10/2017. É preciso um fundo de previdência que sobreviva para pagar os atuais e futuros aposentados.

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Todos presentes

Todos os 24 deputados marcaram presença ontem na sessão plenária da Assembleia Legislativa, em que foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, estabelecendo a fusão dos fundos previdenciários. Inclusive o deputado estadual Capitão Samuel (PSL), que se submeteu a uma cirurgia nas cordas vocais nesta semana e encontra-se de licença médica. O parlamentar, que não pode falar por um tempo, se comunicava em plenário escrevendo no papel.

 

O que prevaleceu

A deputada estadual Ana Lúcia (PT) apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação por cinco dias, para discussão do projeto, mas foi rejeitado pela maioria. Foi aprovado requerimento do líder do governo na Assembleia, Francisco Gualberto (PT), propondo que o PLC fosse votado em regime de urgência.

 

Disponibilidade de recursos

Com a aprovação da PLC nº 10/2017 o Governo do Estado vai dispor, imediatamente, de R$ 196 milhões - dos R$ 600 milhões que o Funprev dispõe em caixa - para pagar os proventos dos aposentados e pensionistas sem parcelamento, além do aporte mensal de cerca de R$ 14 milhões das contribuições mensais dos servidores. Os R$ 400 milhões restantes estão aplicados até 2022.

 

Contra

Votaram contra o projeto de fusão dos fundos previdenciários os deputados Georgeo Passos (PTC), Antônio dos Santos (PSC), Maria Mendonça (PP), Luciano Pimentel (PSD), Moritos Matos (Pros), Vanderbal Marinho (PTC) e Paulinho da Varzinhas (PTdoB).

 

A favor

Foram favoráveis: Francisco Gualberto (PT), Garibalde Mendonça (PMDB), Zezinho Guimarães (PMDB), Goretti Reis (PMDB), Robson Viana (PEN), Jeferson Andrade (PSD), Gustinho Ribeiro (PRP), Silvia Fontes (PDT), Jairo de Glória (PRB), Tijói (PR), Luiz Mitidieri (PSD), Capitão Samuel (PSL), Venâncio Fonseca (PP), Augusto Bezerra (DEM), Gilmar Carvalho (sem partido) e Ana Lúcia (PT).

 

Justificativa de Gilmar 1

O deputado Gilmar Carvalho, que inicialmente combateu muito o projeto, disse que votou a favor porque o governo transformou em lei algumas garantias para capitalização do Finanprev; se comprometeu a passar para o Sergipe Previdência, e não deixar com a Secretaria da Fazenda, a administração dos recursos da dívida ativa do estado destinadas para o fundo, e criar um fundo imobiliário com a venda dos imóveis doados. Disse ainda que o governador Jackson Barreto (PMDB) tinha se comprometido com ele a não aumentar em 1% a contribuição previdenciária do servidor, elevando para 14%. “Isso não resolve o problema da previdência, mas o primeiro passo foi dado”, avalia.

 

Justificativa de Gilmar 2

Segundo Gilmar, ele só não conseguiu aprovar uma emenda propondo que o governo tivesse o aval prévio da Controladoria do Patrimônio Público da União, do Ministério Público, para fazer qualquer gasto ou mudança que necessite fazer no patrimônio do fundo. “Fiz o que minha consciência mandou”, disse o deputado, enfatizando que foi o primeiro parlamentar a conversar e convencer o governador a conceder garantias em forma de lei para capitalização do Finanprev.

 

Justificativa de Ana Lúcia

Uma das razões que levou a deputada Ana Lúcia, que também combateu muito o projeto, a votar a favor da fusão do fundo previdenciário, foi as emendas aprovadas de capitalização do Finanprev.  E, principalmente pelo fato do governo ter acatado a sua sugestão de aumentar o percentual da arrecadação dos royalties destinado ao fundo. Na emenda aditiva, o governo propunha um repasse de 30%, ela reivindicou 100% e chegou a um entendimento de 50%.

 

Reconhecimento da OAB

O governador Jackson Barreto foi homenageado pela OAB/SE durante solenidade de posse dos 40 novos advogados e de lançamento do novo aplicativo pela sanção da Lei que institui o valor mínimo salarial dos advogados profissionais empregados em Sergipe. Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou o compromisso do governador com a valorização profissional da categoria. “A advocacia tem um papel importantíssimo a ser realizado no Brasil e precisamos ser valorizados não só como profissionais, mas como agentes defensores das causas sociais. A presença do governador demonstra esse respeito ao papel que desempenhamos, e sua sensibilidade em atender nossas demandas, sobretudo a do piso salarial”, disse Lamachia.

 

Desabafo do juiz 1

Do juiz José Anselmo de Oliveira, ontem, via WhatsApp, depois da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça que o afastou do exercício da magistratura por não cumprir meta de julgamento de processos: “Caros colegas: quero agradecer a solidariedade dos que se manifestaram. Nesse momento o meu sentimento é de injustiça e de falta de respeito a minha pessoa, ao meu trabalho de 28 anos, a minha família, aos meus amigos e aos meus ex-alunos. Além da violenta e abusiva medida do afastamento antes do devido processo que corresponde a punição sem defesa”.

 

Desabafo do juiz 2

Prosseguiu o juiz: “Depois de anos no JEFAZ trabalhando de segunda a sexta no mínimo 9 horas, acordei hoje como se houvesse morrido. Creio em Deus e nos homens e mulheres honestos e justos que ainda existem que no tempo e na instância adequada tudo será esclarecido. Porém, uma parte de mim foi assassinada pelo vazamento seletivo de um processo que tramita em segredo de justiça. Infelizmente não vazaram a minha defesa preliminar. Meus advogados tomarão todas as medidas necessárias para defesa e o resgate da minha honra ultrajada. Obrigado a todos.”

 

CURTAS

 

O secretário Rosman Pereira (Planejamento, Orçamento e Gestão) comemorou ontem a aprovação do projeto de fusão dos fundos previdenciários.

 

“Prevaleceu o bom senso dos deputados em votar um projeto tão importante para os aposentados e pensionistas do nosso estado. Agora é arregaçar as mangas e trabalhar, pois precisamos capitalizar ainda mais o fundo de previdência”, afirma Rosman. 

 

Revela que com os R$ 14 milhões que vão entrar mensalmente no Finanprev, de contribuição dos servidores, o déficit mensal da previdência cairá dos R$ 100 milhões mensais para R$ 86 milhões. “Já é uma ajuda boa”, avalia.

 

Em Brasília, na quarta-feira, o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) se reuniu com a senadora Maria do Carmo Alves. A visita se deu após o gestor municipal receber um telefona da parlamentar, que colocou à disposição da Prefeitura de Aracaju as suas emendas individuais para 2018.

 

“A senadora Maria do Carmo me recebeu em seu gabinete e colocou as emendas do seu mandato à disposição. Eu solicitei a ela que direcione recursos para a Saúde. Ela concordou e ainda disse que irá trabalhar para que Aracaju também tenha uma emenda de bancada”, relatou Edvaldo.