TCE vai notificar Câmaras com excesso de CCs

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O presidente do TCE, Clóvis Barbosa de Melo. Foto: Divulgação
O presidente do TCE, Clóvis Barbosa de Melo. Foto: Divulgação

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Publicada em 16/07/2017 às 00:24:00

Gabriel Damásio

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) está de olho no inchaço de cargos em comissão (CCs), cujos ocupantes são contratados sem concurso público e por indicações políticas, em praticamente todas as 75 Câmaras Municipais do estado. Nesta semana, o conselheiro-presidente do órgão, Clóvis Barbosa de Melo, apresentou um relatório mostrando que 67 parlamentos municipais têm mais servidores comissionados do que efetivos aprovados em concurso público. Desse total, 41 não têm nenhum concursado em seus quadros, isto é, funcionam apenas com os nomeados. E a proporção inversa, ou seja, onde o número de efetivos é maior, só aparece nas Câmaras de cinco cidades: Pinhão, Pedra Mole, Neópolis, Lagarto e Capela.

Estes dados surgiram de ofícios enviados pelas mesas diretoras das Câmaras a pedido do próprio TCE, no qual elas tiveram um prazo de 15 dias para informar o número total de seus servidores. Os resultados informados causaram susto e provocaram uma reunião dos conselheiros com todos os presidentes de Câmaras Municipais, aos quais foi alertada a necessidade de resolver o problema, sob pena de esgotar o orçamento ou gastar muito mais que o arrecadado apenas com a folha de pessoal. O objetivo é enquadrar os Legislativos locais na regra do artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

 “Assim, analisando as informações prestadas pelas Câmaras Legislativas, evidencia-se a necessidade de a previsão orçamentária para o exercício de 2018 contemplar lastro financeiro suficiente para a reestruturação dos seus quadros de pessoal, com realização de concursos públicos ou de nomeação dos candidatos já aprovados para ocuparem cargos efetivos, principalmente quanto aos cargos de controle interno, homenageando-se os princípios da razoabilidade e moralidade”, propõe o relatório do levantamento, ressaltando ainda ser “essencial, especialmente, que os cargos relativos ao controle interno do ente público sejam ocupados por servidores de carreira, pois suas atribuições requerem garantia da manutenção de seu vínculo, principalmente por apontar irregularidades na fiscalização do ente a que está vinculado”.

Além da extinção de CCs e da realização de concursos públicos para a contratação de cargos efetivos, o TCE propõe ainda a “estipulação de número mínimo de servidores efetivos”, com base em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e da própria Corte de Contas, cujas conselheiras Angélica Guimarães e Susana Azevedo já recomendavam, entre 2008 e 2015, a redução de cargos comissionados nas Câmaras de Vereadores de Arauá, Riachão do Dantas, Nossa Senhora de Lourdes e São Domingos. Em todas elas, a determinação não foi cumprida, conforme o levantamento atual.

 

Casos em destaque – As primeiras punições podem ser aplicadas para as três Câmaras Municipais que não responderam ao oficio do TCE dentro do prazo estipulado: Siriri, Telha e Aracaju. Fontes do órgão adiantam que os respectivos presidentes devem ser multados nos próximos dias pelo não fornecimento dos dados e correm o risco de reprovação das contas de suas gestões pelo pleno de conselheiros. Em um dos casos, o do vereador Josenito ‘Nitinho’ Vitale (PSD), que preside a CMA, a punição pode chegar a até R$ 30 mil em multa.

Mesmo sem ter sido informada, a situação da capital não é de todo desconhecida. Em 2 de abril, o JORNAL DO DIA revelou que o número de cargos em comissão triplicou entre 2013 e 2016, durante a gestão de Vinícius Porto (DEM), e bateu o número de 1.162, em sua maioria assessores de gabinete dos 24 vereadores e ainda acumulando um total de 1.355 vínculos. No começo da semana, ‘Nitinho’ fez publicar, em nota, que a CMA mandou reavaliar o efetivo reduziu o total de comissionados quase pela metade, mas admitiu indiretamente que a proporção deles ainda é maior. A Câmara afirma ter hoje 839 servidores ativos, “dentre as quais os 24 vereadores, 67 estagiários, 634 cargos comissionados, 13 requisitados e 70 servidores efetivos”. Vitale diz ainda que “os dados são informados mensalmente” ao TCE e acompanhados pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Já pelo interior, o Tribunal apontou a existência de “casos desarrazoados em que há um número exorbitante de ocupantes de cargos em comissão enquanto inexistem servidores efetivos vinculados à Casa Legislativa”. Duas Câmaras que não possuem nenhum servidor efetivo em seus cargos se destacam no documento: Japaratuba, com 35 servidores comissionados; e a de Laranjeiras, que tem 91. Outras duas aparecem com “evidente desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados vinculados”: Estância, que possui 89 CCs e 10 concursados, e Itaporanga D’Ajuda, com 38 comissionados para só um efetivo.

“Constata-se, a partir dos referidos quantitativos de servidores, que há nítido desvirtuamento das funções exercidas pelos servidores comissionados das Casas Legislativas Municipais, haja vista exercerem atribuições próprias de servidores efetivos, não se restringindo às funções de direção, chefia e assessoramento que lhes são pertinentes. (...) Dessa forma, resta incompatível com o ordenamento jurídico pátrio a designação, por parte do ente público, de pessoas para desempenhar funções próprias de servidores efetivos nas Câmaras Municipais quando nomeadas para ocupar cargos comissionados, que se restringem às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme entendimento do Pretório Excelso”, diz o documento do TCE.