TJSE confirma bloqueio de bens do ex-conselheiro Flávio Conceição

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Publicada em 18/06/2017 às 00:04:00

Gabriel Damásio

 

O desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) confirmou nesta semana uma decisão dada em 10 de maio de 2016 pela juíza Christina Machado de Sales e Silva, 18ª Vara Cível de Aracaju. Ela determina o bloqueio de R$ 1,2 milhão em imóveis, veículos, cotas acionárias e outros bens pertencentes a quatro réus, incluindo Flávio Conceição de Oliveira Neto, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ex-secretário dos governos Albano Franco (1995-2002), e João Alves Filho (1983-1987,1991-1994 e2003-2006).

O ex-conselheiro foi condenado em um processo por improbidade administrativa movido em 2011 pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apurou um contrato firmado em setembro de 2006 entre o Governo do Estado e a empresa Marca Comunicação e Eventos Ltda. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou como coautora do processo, apontando que o contrato causou prejuízos aos cofres públicos estaduais. Em decisão monocrática despachadana última segunda-feira, Mendonça negou um agravo de instrumento impetrado pelos advogados de Flávio para tentar derrubá-la, alegando que o recurso não atende a nenhum dos requisitos previstos pelo Código Processual Civil.

Além de Conceição e da Marca, foram arrolados como réus no processo – e igualmente punidos com o bloqueio dos bens – o contador Robério Góis dos Santos, que foi adjunto de Flávio na Casa Civil, e o publicitário Tarciso de Araújo Souza, apontado no inquérito como o real proprietário da Marca. De acordo com o processo, a firma foi contratada para manter um arquivo audiovisual sobre eventos e realizações institucionais do governo estadual entre 1983 e 1994, durante os dois primeiros mandatos de João Alves, “com vistas ao resgate histórico do registro desses acontecimentos”.

Na época da contratação, Flávio era chefe da Casa Civil do Estado e autorizou o acerto com a Marca, alegando que ela possuía um acervo de gravações e matérias jornalísticas registradas desde 1985. No entanto, tal material nunca foi encontrado e a empresa sequer teve seu funcionamento comprovado no endereço citado nos cadastros oficiais, o que motivou o processo. A denúncia diz ainda que o suposto arquivo foi comprado com dispensa de licitação, ao preço de R$ 1,2 milhão pago em quatro parcelas.A sindicância realizada em 2007 pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que baseou a sentença, concluiu que várias empresas de publicidade e de comunicação foram consultadas e afirmavam em ofícios não ter o acervo solicitado pela Casa Civil.

Na sentença inicial, a juíza Christina Sales sustentou que “o acervo documental trazido pelo Ministério Público contém indícios de que a parte requerida possa ter praticado atos de improbidade administrativa” e que os réus cometeram “atos contrários aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, concernentes à contratação de empresa com dispensa de licitação sem a devida contraprestação e sem seguir o procedimento correto”.

A magistrada apenas rejeitou o pedido para que Flávio Conceição seja afastado de suas funções públicas, pois o conselheiro já está sob aposentadoria compulsória desde novembro de 2007, após ter sido preso e processado pelos crimes investigados na Operação Navalha, da Polícia Federal. A decisão judicial ainda dispensou o Governo do Estado do pagamento de eventuais parcelas restantes relativas ao contrato com a Marca, sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O mérito da questão ainda será analisado pelos desembargadores Luiz Mendonça, José dos Anjos e Ricardo Múcio de Abreu, que compõem a 2ª Câmara Cível do TJSE.