Angélica condenada por contrato sem licitação

Compartilhar:
Imprimir Aumentar Texto Diminuir Texto
Como presidente da Assembleia, a atual conselheira Angélica Guimarães beneficou a rede Ilha, do aliado Amorim. Foto: Divulgação
Como presidente da Assembleia, a atual conselheira Angélica Guimarães beneficou a rede Ilha, do aliado Amorim. Foto: Divulgação

Clique nas imagens para ampliar

Publicada em 10/06/2017 às 00:08:00

Gabriel Damásio

 

O juiz João Hora Neto, da 21ª Vara Cível de Aracaju, decidiu condenar e bloquear os bens de três ex-deputados estaduais que integravam a mesa diretora da Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese) entre 2011 e 2014: Maria Angélica Guimarães Marinho (conselheira do Tribunal de Contas do Estado), Adelson Barreto dos Santos (deputado federal pelo PR) e Maria Conceição Vieira Santos (secretária-executiva da Casa Civil Estadual). O magistrado considerou que eles cometeram atos de improbidade administrativa, relacionados às irregularidades denunciadas no contrato firmado pela Alese em julho de 2011 com a Rede Ilha de Comunicação, que reúne as emissoras de rádio do empresário José Edivan do Amorim.

Em seu despacho, o magistrado determinou a indisponibilidade de imóveis, veículos e cotas sociais de empresas que estejam em nome dos ex-parlamentares, a título de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos estaduais por causa do contrato. Este dano foi estimado em R$ 3.592.520,00, equivalente ao valor total do contrato e de quatro aditivos que prorrogaram sua vigência entre 2011 a 2014. Hora Neto pediu também que os autos do processo sejam encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, do Ministério Público Estadual (MPE), para apurar eventuais responsabilidades penais dos réus, ou seja, se houve crime da parte deles nas práticas apuradas.

Segundo a denúncia do MPE, o contrato foi firmado inicialmente “para divulgação, em todo o Estado de Sergipe, das atividades parlamentares realizadas pela Assembleia”, através de programas especiais e transmissões ao vivo das sessões. Entre as ilegalidades citadas, estão a dispensa da licitação para a escolha da Ilha, a não realização posterior de licitação definitiva, a descrição ‘genérica e imprecisa’ dos serviços pedidos pela Assembleia, a falta de comprovação clara de que os serviços foram efetivamente prestados, a falta de justificativas para os preços cobrados e a assinatura dos termos aditivos que prorrogaram o contrato.

Três destes aditivos, assinados nos meses de janeiro de 2012, 2013 e 2014, prorrogavam a vigência do contrato por 12 meses, enquanto o outro, de julho de 2012, aplicava um reajuste de 17% no valor original, “em decorrência da ampliação e modernização dos equipamentos e serviços prestados”. Inicialmente, em 2011, o contrato entre a Alese e a Rede Ilha duraria seis meses e seu preço inicial previsto foi de R$ 465 mil, a ser pago em seis prestações de R$ 78 mil. Mas ao final dos quatro anos, o custo da parceria subiu para R$ 1.067.040,00 anuais, pagos em 12 parcelas de R$ 88.920,00.

Hora Neto considerou que estas irregularidades configuram práticas de dano ao Erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos, todas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. “Entendo que há fortes indícios da prática de atos ímprobos, por ofensa aos Princípios da Administração Pública (art. 11, LIA), além do que, em tese, também por atos que causam prejuízo ao Erário, por frustração de processo licitatório (art. 10, VIII, LIA), não me parecendo crível e razoável as teses das defesas, pelo menos nesse momento processual, em sede de juízo de prelibação”, escreveu o juiz.

O magistrado destacou ainda, dentre os indícios de improbidade, “a grande probabilidade de nulidade contratual, considerando que há regra clara que impede a inexigibilidade de licitação para casos de ‘serviços de publicidade e divulgação’”, e “o fato de os Réus não terem comprovado a existência do processo de licitação competente, o que seria uma das hipóteses do término do contrato emergencial”. Angélica Guimarães (então presidente), Adelson Barreto (1º secretário da Mesa Diretora) e Conceição Vieira (2ª secretária) foram apontados no processo pelo Ministério Público como os que autorizaram a Comissão Permanente de Licitação(CPL) da Alese a fazer o contrato com a Ilha dispensando a licitação.

Além da Procuradoria Geral do MPE, os autos do processo por improbidade devem ser encaminhados à Corregedoria Geral do TCE, ao Ministério Público Especial do TCE, à Controladoria Geral do Estado (CGE) e à Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados,para que os órgãos tomem as providências previstas para punir os réus em seus respectivos órgãos. Angélica, Adelson e Conceição podem recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).