Agentes questionam contratação de terceirizada nos Cadeiões

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Publicada em 19/04/2017 às 00:35:00

O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Sergipe (Sindpen) anunciou ontem que vai questionar judicialmente a contratação da empresa baiana Reviver para o gerenciamento das cadeias públicas de Estância (Sul) e Areia Branca (Agreste), inauguradas recentemente pelo governo do Estado. A entidade denuncia que a Reviver, também responsável pelo Complexo Penitenciário Antônio Jacinto Filho (Compajaf), em Aracaju, teria recebido quase R$ 2 milhões ao ser contratada de forma emergencial pela Secretaria Estadual de Justiça (Sejuc), 41 dias antes da inauguração do Cadeião de Estância, que ocorreu em 28 de novembro de 2016.

“O contrato feito com a empresa Reviver para operacionalizar o Presídio de Estância foi feito dia 19 de outubro, portanto, um mês e 10 dias antes da inauguração. Isso quer dizer que Reviver recebeu sem estar trabalhando, o que correspondeu a quase R$ 2 milhões pagos pela sociedade”, lamentou o presidente do SINDPEN, Luciano Nery, apontando que um segundo contrato emergencial teria sido feito pela Sejuc para a Reviver atuar em Estância. “A lei 8.666/93, artigo 24, inciso 4, proíbe a renovação deste tipo de contato e o TCE proibiu recentemente novas dispensas licitatórias em presídios de Sergipe”, afirmou.

O Sindpen sempre se manifestou contrário à participação de empresas em cogestões de unidades carcerárias, argumentando que elas representam a terceirização das atividades privativas aos agentes e guardas prisionais. “A função de agente penitenciário é indelegável e não pode ser terceirizada. O próprio STF reconheceu que a função é considerada atividade essencial do Estado e proibiu a realização de greve. O TJSE também já decidiu nesse sentido. O Governo fica protelando a realização de concurso público e de reestruturação da nossa Carreira”, criticou Nery.

 

Resposta – Em nota, a Sejuc rebateu as acusações do Sindpen e afirmou que ele, “mais uma vez, distorce os fatos no que diz respeito a conduta dos gestores, quando se trata do tema cogestão”. O órgão esclarece que não houve nenhum pagamento antecipado à Reviver pelo início das operações nas cadeias públicas. “Não é verdade que a empresa responsável pela prestação do serviço tenha recebido o pagamento de R$ 2 milhões, uma vez que, no período compreendido entre a assinatura do contrato e a inauguração da Cadeia Pública de Estância, apenas foram pagos os equipamentos e serviços efetivamente disponibilizados e constantes no acordo firmado”, responde o órgão.

A secretaria afirma ainda que “tanto o contrato da Cadeia de Estância, como a de Areia Branca, ocorreu através da modalidade chamamento público, que permitiu ao Governo do Estado uma redução de despesa que ultrapassa a cifra de R$ 1 milhão”. E garantiu que os processos seguem as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo ainda iniciada uma licitação para a escolha definitiva das empresas que atuação na cogestão dos presídios.

“É pública e notória a posição do Sindpen em relação ao modelo de cogestão, mas a Sejuc segue, integralmente, a decisão cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que diz respeito a realização do procedimento licitatório, que já foi deflagrada e se encontra em andamento, devendo ser concluído no prazo de 180 dias. Por fim, a Sejuc informa que todos os atos referentes aludida decisão estão sendo enviados ao Tribunal de Contas do Estado, demonstrando a transparência e lisura dos seus gestores”, conclui a nota