Ação contra retroativo do auxílio-moradia

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Publicada em 27/04/2016 às 10:11:00

A decisão foi demorada e parecia que não seria mais analisada, mas finalmente na noite de segunda-feira, por unanimidade, em sessão ordinária, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe - OAB/SE, entendeu ser inconstitucional o pagamento retroativo do auxílio-moradia aos membros do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Sergipe e do Tribunal de Justiça do Estado. Por unanimidade, o Conselho deliberou a adoção de medidas administrativas junto aos Conselhos Nacionais de Justiça e do MP e ação judicial em relação ao Tribunal de Contas do Estado.
Após apreciar o parecer jurídico emitido pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, Mauricio Gentil, o Conselho Seccional concluiu que não há base jurídica para o pagamento retroativo do auxílio-moradia referente a períodos anteriores ao ano de 2012, já que o Tribunal, o Ministério Público e o Tribunal de Contas iniciaram o pagamento do benefício em 2012, quando entraram em vigor as leis estaduais e as resoluções concessivas da vantagem.
Além disso, o Conselho avaliou que as resoluções que regulamentaram o auxílio-moradia em âmbito nacional são do ano de 2014, sem qualquer previsão de efeito retroativo. As Leis Orgânicas Nacionais apenas autorizaram a instituição da vantagem, facultando a possibilidade de sua previsão concreta. Estas não atribuíram o direito subjetivo ao recebimento, nem poderiam fazê-lo.
Neste mês, o CNMP concedeu medida liminar para suspender a decisão do MPE que determinou o pagamento do auxílio-moradia retroativo a outubro de 2006. A liminar foi concedida nos autos do processo administrativo, diante do requerimento efetuado pelo conselheiro, Valter Agra, representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão liminar baseia-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
O TJSE já vem pagando o retroativo de forma parcelada aos juízes e desembargadores desde o início do ano e o MPE aprovou a medida, mas não conseguiu colocá-la em prática em virtude da interferência do conselheiro Walter de Agra Júnior que apresentou recurso ao CNMP. O relator Marcelo Ferra de Carvalho concedeu liminar no dia 18 deste mês.
No Tribunal de Contas, na primeira semana de abril, o presidente Clóvis Barbosa de Melo fechou um acordo com conselheiros, auditores e procuradores e vai pagar a diferença entre 2012 e 2014 - e não a partir de outubro de 2006 -, em seis meses. No TCE são 17 os que têm direito, mas só receberam a primeira parcela os 15 que fizeram a requisição - o próprio Clóvis e o procurador Eduardo Cortes abriram mão. Os valores totais a serem pagos vão de R$ 30 mil a R$ 145 mil, dependendo do tempo em atividade de cada um, um total de R$ 2 milhões.
O auxílio moradia é uma das grandes excrescências do Judiciário brasileiro, mas não é invenção de Sergipe. O retroativo, por exemplo, está sendo pago em função de liminar concedida pelo ministro do STF Luiz Fux a uma associação de magistrados.
Com as ações a serem movidas pela OAB o assunto voltará a ser discutido, e quem já embolsou o dinheiro do retroativo poderá ter que fazer a devolução, o que faria muito bem aos cofres públicos.

Líder tucano
O ex-prefeito Zé Franco foi empossado ontem, em Brasília, como presidente estadual do PSDB. O senador tucano Aécio Neves foi quem deu posse a Franco, que estava na companhia dos vereadores de Nossa Senhora do Socorro Vagnerrogeris Lima e Jairo Joaquim, e do prefeito de Macambira, Fernandinho Franco.

Apoio
Ontem à tarde Zé Franco esteve no gabinete do senador Eduardo Amorim, onde conversou também com o deputado federal Laércio Oliveira (SD) e o senador Ricardo Franco (DEM). Os três declararam apoio à sua pré-candidatura a prefeito de Socorro nas eleições deste ano.

Passe livre
O vereador Vagnerrogeris, que é advogado, esteve ontem no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pegando certidões de que Zé Franco está quites com o TCU e não tem nenhuma pendência no TSE. Segundo o parlamentar, as certidões mostram que não há impedimento para o ex-prefeito disputar as eleições municipais.

Coletiva
Ressalta que na próxima semana Zé Franco deverá conceder uma entrevista coletiva à imprensa para mostrar as certidões e que está elegível, assim como falar da sua atuação com o novo presidente estadual do PSDB. Enfatiza que ele está "muito animado" com a sua pré-candidatura a prefeito.

O vice
Ainda segundo Vagnerrogeris, Zé Franco vai procurar agora o aliado Padre Inaldo (PCdoB) para conversar sobre as eleições municipais. Lembra que no final da semana passada ele já conversou com o governador Jackson Barreto (PMDB), que deixou claro o interesse em apoiar o vereador Betinho (PMDB) como vice dele ou padre Inaldo.  

Via sacra
O governador Jackson Barreto (PMDB) percorreu ontem ministérios em busca de investimentos pra Sergipe. Com o ministro Jaques Wagner tratou das obras do aeroporto de Aracaju e do Hospital do Câncer. No Ministério das Cidades tratou de moradias e liberação de recursos para abastecimento de água. Já no Serviço de Patrimônio da União (SPU) tratou da liberação de terrenos de Marinha para construção dessas moradias na zona de expansão de Aracaju.
No Rio
JB embarca hoje para o Rio de Janeiro para reunião com as empresas Genpoewer e Exxon Mobil. Na pauta, assinatura de contrato para fornecimento de gás natural para a usina termoelétrica que será construída no porto de Sergipe pelo consórcio. O governador retorna a Aracaju na quinta-feira e na sexta-feira cumpre agenda de inaugurações no interior.

Na Justiça
O Uol publicou ontem os nomes cotados para assumir alguns ministérios no provável governo de Michel Temer (PMDB). Para o Ministério da Justiça três nomes foram cogitados: o do sergipano Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); o de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, ex-secretário de Justiça e da Segurança Pública de São Paulo; e Carlos Velloso, ex-ministro do STF.

Outros ministérios
Para o Ministério da Fazenda os nomes cotados são: Henrique Meirelles, ex-presidente do Banco Central (governo Lula); e José Serra, senador (PSDB-SP) e ex-ministro da Saúde. Para o Banco Central aparece os nomes de Ilan Goldfajn, ex-diretor do BC e atualmente economista-chefe do Itaú; Amaury Bier, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (governo FHC); e Mário Mesquita, ex-diretor do Banco Central e sócio do banco Brasil Plural. Já para a Casa Civil: Eliseu Padilha, ex-ministro da Secretaria de Aviação Civil.

Em Brasília 1
O líder do PSC, deputado André Moura (SE), se reuniu ontem com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para discutir sobre a pauta municipalista prevista para ser votada ainda nesta semana no plenário da Câmara. Segundo ele, os líderes já afirmaram que manterão a pauta obstruída enquanto o processo de impeachment não for votado no Senado, mas prometeu fazê-los mudar de ideia durante a reunião de líderes marcada para a tarde.
Em Brasília 2
Ao final da reunião, André confirmou sua participação na XIX Marcha dos Prefeitos, que acontecerá em Brasília, de 9 a 12 de maio, quando falará sobre o Pacto Federativo, do qual é relator.

Prestação de contas
A Prefeitura Municipal de Aracaju entrega na sexta-feira, 29, à Câmara Municipal, com cópia para ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas de Sergipe, o relatório da prestação de contas do exercício de 2015, conforme determina as Leis 4.320/64, 6.404/76 e 101/2000. O relatório ficará à disposição dos contribuintes e cidadãos, na Secretaria Municipal da Fazenda e na Câmara de Vereadores, para apreciação e possíveis questionamentos legais, durante 60 dias, entre os meses de abril e junho.

Índios
Na próxima quinta-feira, 28, a Assembleia Legislativa será palco de debates sobre a situação das comunidades indígenas em Sergipe e no Brasil. A tribuna da Casa Legislativa será ocupada para a realização de pronunciamentos sobre o tema. A iniciativa é da deputada estadual Ana Lúcia, por meio de requerimento 325/2016. As palestras serão proferidas pela Cacique Bah do povo Xokó e por Ugo Maia Andrade, doutor e mestre em Antropologia pela Universidade de São Paulo e professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Sergipe.

Veja essa...
O vice-presidente Michel Temer chamou ontem de "golpe" a tentativa de antecipação das eleições presidenciais para este ano e disse que, nos Estados Unidos, "as pessoas ficariam coradas" de apresentar uma proposta como essa, que não está prevista na Constituição Federal.

Curtas
ex-governador Albano Franco (PSDB), que se encontra em Brasília, ficou animado ontem com a possibilidade de Zé Franco voltar a administrar Nossa Senhora do Socorro.

O deputado federal Fábio Reis (PMDB) fez um pronunciamento ontem, no plenário da Câmara dos Deputados, parabenizando a cidade de Lagarto pelo seu aniversário de 136 anos, comemorado na semana passada. Durante o pronunciamento, Fábio também frisou as conquistas que já garantiu para o município, destacando a entrega, na segunda-feira, de duas novas patrulhas mecanizadas.
Pesquisa do Ibope mostra que apenas 8% dos brasileiros consideram que o simples impeachment da presidente Dilma Rousseff e sua substituição pelo vice Michel Temer seria "a melhor forma de superar a crise política".

Segundo o levantamento, para 62% dos brasileiros, o melhor seria "Dilma e Temer saírem do governo e ocorrerem novas eleições". Na faixa etária de 16 a 24 anos, o percentual atinge 70%. A pesquisa foi realizada entre os dias 14 e 18 de abril, em 142 municípios de todos os estados do país.