Fim dos julgamentos

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Publicada em 11/12/2015 às 11:11:00

O juiz relator dos processos das subvenções sociais da Assembleia Legislativa, Fernando Stefaniu, disse ontem à imprensa que o julgamento foi histórico para o país e para Sergipe. "Tudo isso começou lá atrás, em fevereiro, quando disse que tínhamos condições de julgar todos os processos neste ano. Não foi uma aposta, mas uma metodologia de trabalho que deu certo. Estou satisfeito e com a certeza de que a missão foi cumprida".

Fim dos julgamentos

Na área eleitoral em Sergipe o escândalo das verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa encerrou ontem com o julgamento, pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), dos processos contra os ex-deputados estaduais Zé Franco (PSDB), Antonio Passos (DEM), Angélica Guimarães e Susana Azevedo por irregularidades no repasse e na aplicação das subvenções em 2014.
No último dia de julgamento das subvenções o pleno do TRE, por unanimidade, considerou improcedente o pedido de representação do MPE (Ministério Público Eleitoral), através da PRE (Procuradoria Regional Eleitoral), contra os quatro ex-parlamentares da legislatura passada. Houve o entendimento que não existiu beneficiado nas eleições de 2014 e não houve conduta vedada pelo fato de nenhum dos quatro ter sido candidato.  
A PRE pediu o reconhecimento da gravidade da conduta dos ex-deputados, com a consequente inelegibilidade por oito anos e aplicação da multa máxima prevista, de R$ 106.400,00.
Com a absolvição, Zé Franco estará habilitado a voltar a disputar a prefeitura de Nossa Senhora do Socorro em 2016, como deseja; Angélica Guimarães e Susana Azevedo seguem sem qualquer ameaça ao cargo que exercem hoje de conselheiras do TCE (Tribunal de Contas do Estado); e Antonio Passos também pode disputar a prefeitura de Ribeirópolis no ano que vem, se essa for a pretensão do seu agrupamento político.
O TRE encerra os julgamentos deixando muita gente sem entender porque no escândalo das subvenções inocentou da condenação de pagamento de multa e inelegibilidade de oito anos os ex-deputados Zé Franco, Susana Azevedo, Angélica Guimarães e Antonio Passos pelo entendimento de que não cometeram crime eleitoral por não terem sido candidatos em 2014, mas condenou a inelegibilidade e multa de R$ 106.400,00 o também ex-deputado estadual Zeca da Silva (PSC), que no ano passado não disputou a reeleição. Zeca foi condenado por unanimidade e os quatro ex-colegas parlamentares inocentados por unanimidade.
Agora é aguardar o julgamento dos recursos junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dos sete deputados estaduais e dos dois deputados federais que tiveram mandatos cassados, a inelegibilidade por oito anos e aplicação de multa no valor máximo de R$ 106.400,00 por irregularidades no repasse e na aplicação das subvenções. Assim como dos dois ex-deputados estaduais que estão inelegíveis por oito anos e condenados a multa também de R$ 106.400,00; e dos que foram condenados apenas a pagamento de multa por conduta vedada.  
Vale ressaltar que o desenrolar do escândalo das subvenções segue na área policial, com as investigações da delegada Danielle Garcia, e vai iniciar na área criminal, mediante o MPE (Ministério Público do Estado de Sergipe) ter entrado junto ao Tribunal de Justiça com denúncia contra o uso irregular das verbas de subvenções da Assembleia, já tendo o desembargador Roberto Porto como relator.
A agonia dos deputados e ex-deputados condenados pelo TRE vai continuar em 2016...

Recurso 1     
Ontem o procurador Rômulo Almeida disse que o MPF (Ministério Público Federal), através da PRE (Procuradoria Regional Eleitoral), vai recorrer junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) da decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de julgar e absolver em bloco os ex-deputados estaduais Zé Franco (PSDB), Antonio Passos (DEM), Susana Azevedo e Angélica Guimarães da inelegibilidade por oito anos e pagamento de multa no valor de R$ 106.400,00.

Recurso 2
O MPF, através da PRE, também deve recorrer da decisão do pleno do TRE de não ter cassado os mandatos dos deputados estaduais Maria Mendonça (PP), Luiz Mitidieri (PSD) e Gilson Andrade (PTC) por irregularidades no repasse e na aplicação das verbas de subvenções da Assembleia Legislativa. Os três foram condenados a pagamento de multa.

Ponto de vista
Do presidente do TRE, Cezário Siqueira, à imprensa, sobre os julgamentos dos processos das subvenções da Alese: "O fato de ter cassado alguns deputados não me torna mais feliz. A Corte apenas cumpriu o seu papel. Os princípios fundamentais foram respeitados. O TRE não foi justiceiro, mas julgador".  

Parabéns
Do prefeito Fábio Henrique (PDT/Nossa Senhora do Socorro), em um grupo político, sobre a absolvição do ex-deputado e ex-aliado Zé Franco no julgamento das subvenções da Assembleia: "Fiquei feliz com a decisão favorável a Zé Franco no julgamento das subvenções. Sempre fomos amigos e nos respeitamos. Entendo que na política podemos ter adversários, mais jamais inimigos. Sem falar que na minha vida eu não cresci torcendo pela miséria de ninguém. Parabéns Zé Franco, você é gente boa".

Sem alteração
Prossegue o prefeito, que é presidente estadual do PDT: "Aproveito para esclarecer que essa decisão do TRE não muda em nada o direcionamento e o posicionamento político do nosso grupo".

Decisão do grupo
Fábio Henrique revela que foi um entendimento do grupo político que  lidera que se deve ter candidato próprio à sua sucessão em 2016 e que os nomes são o do secretário Klewerton Siqueira (Transporte) e da presidente da Câmara, Maria da Taiçoca. Garante que oficialmente ainda não se pronunciou sobre quem será o candidato a prefeito e a vice.

Quando 2016 chegar
Nas redes sociais, Fábio Henrique disse que em janeiro entrará de corpo e alma no processo político de Socorro. "Esse grupo já mostrou que tem força, vamos trabalhar e vamos ganhar", chegou a postar.

Sobre a crise 1
Do vice-prefeito José Carlos Machado (DEM) sobre a crise no país, durante discurso ontem, na inauguração do Home Center Ferreira Costa: "Toda crise tem um preço, seja ela política, moral ou econômica, e quem vai pagar são os pobres. Os estados e municípios mais pobres são os que vão sofrer mais. Vivemos este ano com um aumento de 50% na energia elétrica, 20% da gasolina e 20% do gás. Vamos ter que tirar o 's' de crise e adotar o crie".

Sobre a crise 2
Do governador Jackson Barreto (PMDB) durante discurso na inauguração da Ferreira Costa e em resposta a Machado: "Como dizia o saudoso Oviêdo Teixeira, crise se vence com trabalho. Principalmente quando a crise é fabricada para atender interesses de grupos e pessoas. Crise feita na base da chantagem política que o país não aceita mais hoje. Nós não somos uma república de banana. Somos um país respeitado internacionalmente. Nós somos uma economia forte. Somos um país que precisa dar exemplo ao mundo e nós não aceitamos golpes nem retrocessos contra a democracia e contra o estado de direito democrático".  

Tempo ruim
Gerou muita polêmica ontem na Assembleia Legislativa e entre os servidores públicos o projeto de lei que o Poder Executivo encaminhou autorizando o funcionalismo a fazer empréstimo junto ao Banese e Banco do Brasil para antecipação do 13º salário. Isso porque com a redução do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em R$ 35 milhões, o governo anunciou que não terá recursos para pagar até o dia 20 de dezembro o 13º. A coisa realmente está ficando feia para o lado dos servidores do Estado, que estão recebendo hoje o salário de novembro.   

Empurrando
com a barriga 1
Repercutiu mal junto à sociedade a prorrogação do julgamento - pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado - do processo da Fundação de Saúde no período de 2010 a 2014, em que constam 25 irregularidades, e desvio de mais de R$ 260 milhões.

Empurrando
com a barriga 2
Na sessão da semana passada o conselheiro Luiz Ribeiro pediu vistas, após grande embate com o conselheiro relator Clóvis Barbosa. E na sessão de ontem, a reapresentação do processo foi prorrogada por mais duas sessões. Como haverá recesso da Corte de Contas, o processo somente será julgado em 4 de fevereiro, quando Clóvis não estará mais como relator, mas como presidente do TCE.  

Veja essa...
Do governador Jackson Barreto, que é contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff: "Estão querendo tirar a presidente Dilma Rousseff do governo porque está impopular, não porque roubou ou tem dinheiro na Suiça. Se for por impopularidade vão tirar Dr. João da prefeitura? Vamos esperar as eleições, em 2016".

Curtas
Até o momento a deputada estadual Ana Lúcia (PT), condenada a pagar multa de R$ 40 mil, é a única parlamentar condenada pelo TRE no escândalo das verbas de subvenções sociais a não recorrer da decisão. Fez a opção de pagar a multa.

O juiz relator das subvenções, Fernando Stefaniu, está confiante que ainda este ano pode ser julgado os embargos de declaração que venham a ser apresentados junto ao TRE pelos deputados e ex-deputados que não aceitaram o julgamento do pleno do tribunal.

Só depois dos julgamentos dos embargos, havendo a ratificação da sentença pelo TRE, é que os deputados condenados no escândalo das subvenções vão recorrer junto ao TSE.
O deputado federal André Moura (PSC/SE) é o relator da PEC 303/13 de autoria da ex-deputada fed. Antônia Lúcia, o texto propõe a alteração do inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio reclusão e criar benefício para a vítima de crime.


A justificativa da PEC baseia-se em corrigir o que diz a CF/88 que garante, às famílias do segurado de baixa renda recolhido à prisão, o auxílio-reclusão. O benefício é calculado com base na média dos salários-de-contribuição do segurado recluso, mas só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o recurso apenas para quem for baixa renda.