A votação da maioridade

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Publicada em 02/07/2015 às 02:11:00

Como não poderia ser diferente a dis-cussão e votação da PEC que previa a redução da maioridade penal e que foi estendida até a madrugada de ontem foi marcada pela tensão. A Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta para dispersar um grupo de manifestantes contrários à redução da maioridade e que tentava ingressar na Câmara. Sem falar que grupos contra e a favor da medida chegaram a se enfrentar dentro da Câmara, tendo que ser separados por policiais.
Em meio a esses conflitos, na madrugada de ontem a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados "graves". No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções, mas para que fosse aprovada, eram necessários 308 votos a favor.

O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado André Moura (PSC-SE), autor de uma das PEC propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, fez de tudo para tentar convencer os colegas parlamentares a aprovar a PEC 171/93. Rebateu argumentos contrários à medida, a exemplo de que aprovando a redução da maioridade penal para 16 anos era preciso permitir que esses adolescentes pudessem tirar carteira de habilitação e poder ingerir bebida alcoólica a partir dos 16 anos.

Chegou a dizer: "Vamos votar a PEC para redução de maioridade penal para crimes contra a vida, não estamos dando carteira de motorista para ninguém nem autorizando venda de bebidas alcoólicas porque não somos irresponsáveis". Ressaltou ainda André que a "redução da maioridade penal não resolve, mas dará limites e fará Justiça".
A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No último dia 17 de junho, com amplo apoio das chamadas bancadas da "Bala" e da "Bíblia", o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.
O relatório apresentado por Bessa foi resultado de uma série de acordos organizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a redução não fosse aprovada em plenário, aceitou fazer concessões ao texto.

Em vez da redução da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a redução nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, além de outros crimes avaliados como graves como a lesão c
A derrota da proposta que previa a redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo federal que se articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa à PEC. E, consequentemente, como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.
Entre os cinco votos que faltaram para a redução da maioridade penal vir a ser reduzida de 18 para 16 anos, dois foram dos deputados federais por Sergipe: Valadares Filho (PSB) e João Daniel (PT). Os dois votaram contrários. A favor os deputados André Moura (PSC), Fábio Reis (PMDB), Fábio Mitidieri (PSD), Adelson Barreto (PTB), Jony Marcos (PRB) e Laércio Oliveira (SD).

Justificativa 1
O deputado federal Valadares Filho (PSB), que votou contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, disse que votou de acordo com a sua consciência. "Se fosse somente de crime contra a vida eu aceitaria discutir uma forma de colocar no presídio separado esses menores e fazer uma política de educação, de resocialização. É inadmissível que um menor de 16 anos tenha uma briga na escola com outro colega, um deles cai, bate a cabeça e morre, e ele se torne um criminoso. Também é inadmissível que um menor de 16 anos seja usado como mula de traficantes e venha a ser preso em uma penitenciária".   

Justificativa 2
Segundo Valadares Filho, foi por isso que o PSB fechou posição contrária e ele agiu de acordo com a sua consciência votando contrário a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. "Isso vai ser modificado no Senado, que vai mexer no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tornando a pena mais rígida para crime hediondo. Isso será um avanço importante", avalia.

Justificativa 3
O deputado federal João Daniel (PT) também disse ontem que votou contra a redução da maioridade penal de acordo com a sua consciência. Para ele, o que precisa é ter grandes projetos que incentivem a "juventude no direito ao trabalho, educação e ao lazer, e não à morte, ao sistema carcerário".

Justificativa 4
"O sistema carcerário é uma escola para fazer ladrões, traficantes e criminosos e não cidadãos. A juventude pobre precisa de educação e não desculpa do Congresso Nacional, que está com sua popularidade em baixa", afirmou João Daniel, enfatizando que votaram com o PT na PEC da redução da maioridade penal, partidos progressistas como PSOL e PSB.
 
Férias
O governador Jackson Barreto (PMDB) viaja hoje para um período de férias de 15 dias. Em conversa recente com a coluna, JB disse que estava muito cansado, pois vinha trabalhando duro para tocar a máquina administrativa e viabilizar o desenvolvimento econômico e social do Estado nesse período de crise econômica. O seu destino nem a sua chefe de gabinete sabe.

Retaliação
Informações chegadas à coluna dão conta que o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) protocolou ofício com a devolução de 16 cargos que tem no Governo do Estado. O parlamentar vem numa briga com a secretária Marta Leão (Ação Social), pelo fato dos seus indicados na Superintendência da Mulher, no NAT e em Direitos Humanos não terem o direito de ajudar nas promoções das políticas sociais da secretaria.

Queixa
Como Mitidieri, existem vários aliados insatisfeitos com o tratamento que vem recebendo do governo. Isso porque parlamentares e lideranças políticas estão tendo pessoas suas sendo exoneradas sem que sejam avisados e sem conseguir nomear cabos eleitorais que trabalharam, inclusive, pela eleição de Jackson Barreto. A queixa maior é conta o secretário Benedito Figueiredo (Governo).   

Projeto político
Segundo uma fonte palaciana, o secretário Zezinho Sobral (Saúde) trabalha nos bastidores para ser candidato a prefeito de Aracaju em 2016, visando uma possível candidatura a governador em 2018. Já tem o apoio de dois empresários peso pesado de Sergipe.

Aperreado
Zezinho Sobral hoje está em constantes reuniões com três procuradores do Estado para ver como responder às ações movidas pelo Ministério Público Federal e acatadas pela Justiça Federal, obrigando a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Hospitalar de Saúde a prestarem informações sobre a movimentação financeira das contas da saúde em Sergipe em um prazo de 15 dias. A multa é de 10 mil/dia em caso de descumprimento.

Alfinetada
De um aliado do governo sobre esse processo da Justiça Federal: "Zezinho, no intuito de proteger o aliado Rogério Carvalho e visando 2018, vem sonegando informações da gestão petista e que não envolvia o governador Jackson Barreto. Trouxe para si e colocou a bomba relógio no seu colo. Agora, além de ser obrigado a prestar contas ao MPF da gestão de 2010 a 2014, terá que prestar contas da atual gestão, inclusive, da perda de medicamentos encontrados no lixo".   

PSDB 1
Um abaixo assinado com 2.500 assinaturas de tucanos foi entregue à cúpula nacional do PSDB, em Brasília, contra a possibilidade de o vice-prefeito José Carlos Machado vir a assumir o comando do partido no Estado. O abaixo assinado foi liderado por Bira de Aquidabã.

PSDB 2
Com o término do mandato de Roberto Goes na presidência estadual do PSDB, quem deve assumir interinamente o comando do partido é o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, José Franco. Ontem, Zé Franco (ainda PDT) esteve na sede do partido conversando com Roberto. Não será surpresa se já hoje assuma o comando do PSDB, voltando, assim, os Franco ao comando da sigla no estado.

Reforma política 1
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB) é um dos membros da Comissão da Reforma Política criada pelo Senado. Na reunião da comissão, presidida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), Valadares defendeu uma negociação com os deputados para que aquela Casa mude de opinião e aprove o fim da coligação dos partidos nas eleições proporcionais. No final de maio os deputados decidiram manter essa modalidade de votação.

Reforma política 2
"Já tive entendimentos com várias lideranças e elas acham que ainda há possibilidade de se estabelecer uma articulação para viabilizar a proibição de coligação proporcional. Essa seria, sem dúvida alguma, a grande cláusula de barreira", disse Valadares.

Veja essa...

Do deputado federal João Daniel (PT) sobre o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ter trabalhado muito para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos: "O primeiro ministro poderoso quer mudar todas as leis progressistas conquistadas na Constituição de 88. Está vendo que não é bem assim".

Curtas

Funcionários do PSDB estão apreensíveis com a possibilidade de ficarem sem receber seus salários de junho por não ter responsáveis para assinar os cheques. Exceto, àqueles que trabalham lá e recebem salários pela Câmara de Vereadores e Prefeitura de Aracaju.

O PSDB está sem comando desde o último dia 15 e com os serviços de telefones cortados, contas de energia e água à beira de suspensão.

O ex-deputado federal Márcio Macêdo, atual secretário nacional de Finanças do PT, comemorou a reprovação, pela Câmara Federal, à PEC que reduziria a idade penal no país de 18 anos para 16 anos.

"A redução da maioridade penal foi rejeitada. Uma vitória da juventude brasileira, uma vitória da democracia e da defesa da vida. A rejeição da maioridade penal é a afirmação de que o Brasil precisa abrir para a nossa juventude as portas das escolas e não as das cadeias", disse Márcio.

O deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB) comemorou ontem a decisão da Secretaria da Fazenda de prorrogar, até 31 de dezembro próximo, a pauta fiscal dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas.