Ainda a redução da maioridade penal

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Publicada em 11/06/2015 às 00:35:00

Como a coluna já previa não será fácil a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93 (e outras 36 apensadas), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Ontem, a sessão da comissão especial que analisa a PEC foi suspensa devido à manifestação de integrantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) contra a redução da maioridade.
O presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado André Moura (PSC-SE), um dos autores da proposta de redução da maioridade,  pediu que a segurança legislativa retirasse os manifestantes da sala. Houve bate-boca e empurrões, inclusive envolvendo parlamentares.
A segurança teve dificuldades de retirar manifestantes, que gritavam palavras de ordem contra os parlamentares: "Não à redução" e "Eu quero mais escola e mais educação". A confusão começou quando o deputado Vitor Valim (PMDB-CE) reclamou das vaias dos manifestantes, que ocuparam os lugares dos deputados.

A segurança lançou gás de pimenta contra os manifestantes, atingindo a todos dentro do plenário e nos corredores das comissões, inclusive parlamentares, jornalistas, assessores e todos os presentes. Pelo menos um dos atingidos foi levado para atendimento médico.
Além da manifestação dos estudantes, deputados contrários à redução da maioridade penal tentaram obstruir a reunião da comissão especial com o argumento de que há pressa na tramitação da matéria.
Lembraram que a comissão especial tem prazo de até 40 sessões para concluir seus trabalhos, mas realizou apenas cerca de 20 sessões; que dos 63 requerimentos de audiência públicas aprovados na comissão, apenas 12 foram efetivamente realizados. Para eles, a pressa se deve apenas a intenção do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), de votar essa matéria em Plenário com a maior brevidade.
Os protestos dos estudantes, com empurrões, e o lançamento do gás de pimenta acabou levando o deputado sergipano André Moura a determinar a transferência da comissão para o plenário.  

No plenário a reunião foi reaberta, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação da proposta para a próxima quarta-feira (17), que deverá ocorrer em reunião fechada, devido aos protestos de ontem.
O parecer do deputado relator Laerte Bessa (PR-DF) prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a realização de referendo popular nas próximas eleições (2016). O texto também define que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos deverão cumprir as penas separados dos adultos e com fins educacional e ressocializante.
Ontem, antes do início da votação na comissão, o presidente da Câmara Eduardo Cunha disse que colocará a PEC da Maioridade Penal em votação em plenário no próximo dia 30 de junho.
Os embates só estão começando. O duelo maior será mesmo no dia 30, com a votação em plenário...

Sem público
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), disse ontem que vai fechar o acesso do público tanto do Plenário da Casa quanto da comissão especial quando houver a votação da proposta que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). "É inadmissível, uma bagunça, eu vi parlamentares sendo agredidos".

Posição 1
Em conversa com a coluna, o deputado federal Valadares Filho (PSB) disse que só aceita votar favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos somente para crimes hediondos. Todavia, disse que na próxima terça-feira haverá reunião da bancada do seu partido, em Brasília, para definir se liberará os deputados ou fechará questão contra ou a favor.

Posição 2
O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD), que ontem participou de audiência pública sobre redução da maioridade penal na Comissão de Seguridade Social e Família, também informou à coluna que é a favor da redução da maioridade penal somente para crimes hediondos. Avalia que esse tema é "muito complexo".

Preocupação
Na sua avaliação, a redução da maioridade penal tem implicações em outras áreas do direito. Entende que reduzindo a maioridade para 16 anos, o jovem passa a ter direito a tirar a Carteira de habilitação e consumir bebida alcoólica. "Isso tem que ser corrigido, pois, senão, vamos criar mais outros dois grandes problemas", avalia.

Ponto de vista
Fábio disse não acreditar que a redução da maioridade seja a solução definitiva a violência. "Mas tenho certeza que um jovem de 16 anos tem clareza dos seus atos", afirma, enfatizando que acredita que a redução da maioridade vai ser aprovada na Câmara.

Expectativa
O prefeito João Alves Filho (DEM) anuncia nessa sexta-feira o reajuste para os servidores municipais. Os estudos da equipe econômica estão sendo concluídos para definição do percentual de aumento. Já a equipe econômica do governo ainda analisa dados do último quadrimestre para ver a possibilidade de aumento linear para o funcionalismo do Estado, incluindo os professores em greve há 25 dias por um reajuste de 13%.

O que falar ...
Na Assembleia Legislativa os comentários ontem foram um só: o depoimento do ex-diretor geral da Assembleia Legislativa, Hunaldo Mota, durante a oitiva das testemunhas de defesa no escândalo das verbas de subvenções sociais pelo juiz relator do processo Fernando Stefaniu e os procuradores Eunice Dantas e Rômulo Almeida. Ele admitiu ao TRE que nunca houve fiscalização da aplicação das subvenções, que não era exigido prestação de contas das entidades e que os deputados liberavam as subvenções que queriam.  

... o motivo
Para alguns deputados, a versão de Hunaldo não condiz com a verdade, uma vez que quem tem autonomia para liberar recursos, de qualquer natureza, são os ordenadores de despesa, neste caso, o primeiro-secretário e o presidente da Casa Legislativa. A presidente da Assembleia nos últimos quatro anos da gestão passada foi Angélica Guimarães, atual conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Já os primeiros secretários foram Conceição Vieira (PT), de 2010 a 2012, e Adelson Barreto (PTB), de 2012 a 2014.

Inverdade
Segundo o deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB), o depoimento do ex-diretor geral da Assembleia é uma grande inverdade. "Tanto não é verdadeiro que muitos parlamentares liberaram somente 40% do que havia indicado de verbas de subvenção. Por que não liberaram 100%? Se tivéssemos essa autonomia, muitos liberariam os 100% do que pleitearam para as entidades contempladas com verba de subvenção", disse o parlamentar, ressaltando que "qualquer rubrica orçamentária é liberada pelo primeiro-secretário e pela presidência conjuntamente".

Audiência  
Na manhã desta quinta-feira acontece, no plenário da Câmara Municipal, uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). O presidente da Casa, Vinicius Porto (DEM), convida a população aracajuana a participar da audiência, pelo fato da LDO nortear a elaboração da proposta orçamentária do ano seguinte, no caso 2016.

Obras inacabadas 1
A Subcomissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas do Senado aprovou, anteontem, requerimentos em que solicita ao TCU, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério do Planejamento informações sobre as obras financiadas com recursos públicos que estão paralisadas.

Obras inacabadas 2
Segundo o presidente da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp), Luciano Barreto, em Sergipe tem cerca de 300 obras inacabadas (esferas federal, estadual e municipal). Para ele, isso acontece porque no momento da licitação se economiza cem mil, e no final da obra gasta-se um milhão.

Veja essa...
Do presidente da Câmara de Vereadores de São Cristóvão, José Evaldo Santos, sobre o comportamento da oposição à gestão municipal: "A oposição de São Cristóvão é a mais venenosa, não somente do Brasil, mas do mundo".


Curtas
Os deputados federais Valadares Filho e Laércio Oliveira e o ex-governador Albano Franco participam, em Genebra, na Suiça, da 104ª Conferência Internacional do Trabalho, que discute a econômica informal e o fortalecimento da micro e pequena empresa.

A maioria dos deputados estaduais está em Vitória, no Espírito Santo, participando da 19ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada anualmente pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que nesta edição traz o tema "Mudanças globais e os novos rumos".

Para o deputado Gilson Andrade (PTC) o evento possibilita a troca de experiências ao interagir com deputados de outros Estados, proporcionando mais aprendizado para sua atuação parlamentar. "É um momento para o fortalecimento do parlamento que está fragilizado não só em Sergipe, mas praticamente em todos os Estados brasileiros".

Nesta quinta-feira, a partir das 8h, o TRE/SE prossegue com a oitiva de testemunhas de defesa referente aos processos de irregularidades no repasse e na aplicação de verbas de subvenção da Assembleia Legislativa.

Na próxima segunda-feira, às 9h, o Ministério Público concederá entrevista sobre um deputado estadual que responderá por improbidade administrativa no processo das verbas de subvenções sociais da Assembleia.