Justiça obriga Angélica a votar com urgência projeto de Saúde

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Publicada em 04/04/2014 às 00:27:00

O desembargador Ricardo Múcio Santana de A. Lima concedeu ontem à noite liminar a mandado de segurança impetrado pelo Estado de Sergipe, por meio do procurador Geral Márcio Leite de Rezende, determinando a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde - ProRedes.

Na última quarta-feira, a presidente da Assembleia, deputada Angélica Guimarães (PSC) disse que o projeto ainda estava sendo analisado internamente e que não havia prazo para o início da sua tramitação formal.
Na liminar, o desembargador destaca que "a matéria interna corporis que poderia ser visualizada é respeitante ao mérito administrativo, ou seja, a aprovação ou não do Projeto e, NUNCA, da determinação do seu encaminhamento. Aliás, a omissão dos órgãos públicos em cumprir atos de ofício não só pode, como deve, ser alvo de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de instalação do caos".
"Na hipótese em estudo, não é crível que um Projeto de Lei da magnitude do que aqui se discute possa ficar ao talante da vontade política de um único membro legislativo (no caso o Presidente da ALSE), quando, mais da maioria dos Deputados já pleitearam a tramitação em regime de urgência, sob pena de ferir o Estado Democrático de Direito, cujo primado consta do art. 1º da CF", destaca o desembargador.

Para o desembargador, a leitura da mensagem e o encaminhamento do Projeto atendem às disposições regimentais estabelecidas pela própria Casa Legislativa. "O requerimento dos Deputados solicitando urgência no Projeto se encontra devidamente digitalizado e entranhado no mandamus. Há, também, solicitação do Conselho Estadual de Saúde para o encaminhamento do processo legislativo. Por fim, há o e-mail do Chefe de Operações do BID no Brasil - Juan Carlos de La Hoz, encaminhado ao Secretário Jefferson Passos noticiando que a demora na aprovação do Projeto e da remessa da documentação necessária pode ocasionar prejuízos e até o cancelamento dos ProRedes neste ano de 2014"ressalta Ricardo Múcio
E conclui: "Por conseqüência, DEFIRO a liminar para que o Impetrado outorgue, imediatamente, regular andamento ao processo legislativo para aprovação ou reprovação do Projeto de Lei que trata da aquisição de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado ao PROREDES (Mensagem nº 21/2013), sem prejuízo de apuração das responsabilidades dos agentes".

Oito meses - Na ação que motivou a liminar, o procurador Márcio Leite de Rezende explica que Projeto de Lei foi enviado pelo Governador de Sergipe, Jackson Barreto, no mês de agosto de 2013, reenviado no último dia 28 de março, após ajustes solicitados pela própria Assembleia, mas ainda não foi apreciado pela plenária. Esta morosidade, que acarreta grande risco de o Estado de Sergipe perder os recursos em questão, foi o principal argumento utilizado pelo Procurador Geral em sua petição.
"Passados mais de oito meses do encaminhamento do Projeto à Assembleia, a autoridade coatora ainda não deu curso ao processo legislativo, sequer tendo feito a leitura da mensagem no Pequeno Expediente da Casa, como determina o art. 187 do Regimento Interno da ALSE. Isso apesar de o Projeto tramitar em regime de prioridade, na forma do art. 173, IX do RIALSE", destaca o documento.

ProRedes - Na mesa de votação da Casa legislativa desde agosto, o programa consiste no financiamento de U$ 100 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e U$ 40 milhões em contrapartida do Governo do Estado para fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo geral do programa é contribuir para a melhora da saúde da população de Sergipe, especialmente a mais vulnerável, por meio do fortalecimento da gestão do SUS e do SUAS e da expansão da rede física de serviços especializados de saúde de média e alta complexidade.

Esta semana, o Conselho Estadual de Saúde ingressou com o pedido de leitura e votação do texto e um grupo de 14 deputados estaduais assinou requerimento solicitando à presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputada Angélica Guimarães, a urgente votação do Projeto de Lei.